O Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares dois contratos firmados pela Prefeitura de Diadema quando administrada pelo deputado federal José de Filippi Júnior (PT). Os acordos com a Rinaldi Comércio e Representação de Produto Médico Hospitalar e com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social foram rejeitados pela Corte. Juntos, os acordos somavam R$ 2,1 milhões. O Paço pode recorrer.

Firmado em março de 2008 - último ano de gestão de Filippi -, o contrato com a Rinaldi Comércio tinha como objetivo a compra de materiais laboratoriais pela Secretaria de Saúde, à época gerida por Osvaldo Misso (PT), hoje chefe de Gabinete do prefeito Mário Reali (PT). A administração despendeu R$ 1.056.830,00.

Em seu relatório, o conselheiro Antonio Carlos dos Santos condenou a licitação firmada, alegando que havia exigências que direcionaram o certame em favor da Rinaldi Comércio. Entre os itens questionados estão comprovantes fiscais de tributos mobiliários e imobiliários e a cessão de equipamentos em comodato sem especificações técnicas. O conselheiro apontou que as alegações resultaram na eliminação de todas as concorrentes da licitação, com exceção à Rinaldi Comércio.

A Corte deu 60 dias para a Prefeitura de Diadema apresentar recurso contra a decisão dos conselheiros e por isso não aplicou multa a Filippi, a Misso ou a Donisete Fernandes dos Santos, secretário de Administração que autorizou a contratação.

Já o contrato com o Instituto de Tecnologia tinha finalidade de prestação de serviços técnicos especializados em assessoria tributária e jurídica para recuperação de créditos do Pasep recolhidos entre 1997 e 1999. À ocasião, a secretária de Finanças, Adelaide Morais, dispensou a licitação, alegando notória especialização da empresa para a realização do serviço. O valor do contrato, firmado em outubro de 2007, foi de R$ 1.076.304,00 por 12 meses.

O acordo foi considerado irregular pelo TCE no ano passado, justamente por falta de concorrência pública. No entendimento do órgão, outras empresas praticam o mesmo serviço e não foram consultadas pelo governo de Diadema, prejudicando o princípio do pagamento de menor preço com melhor qualidade.

A Prefeitura recorreu da decisão. Em sua defesa, informou que a ausência de certame foi embasada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em outros casos semelhantes, considerou a notória especialização e o fator confiança como motivos plausíveis para a contratação direta.

O colegiado do tribunal negou recurso impetrado pelo Paço, que poderá recorrer novamente. Enquanto não esgotar caminhos jurídicos no TCE para reverter a decisão, os conselheiros não estipularão multa aos envolvidos.