O Ministério Público de São Paulo entrou com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a contratação de 344 funcionários nomeados sem concurso público pelo prefeito Clóvis Volpi (PV), de Ribeirão Pires.

Segundo o Procurador-Geral do MP, Fernando Grella Vieira, 90% dos 381 comissionados da Prefeitura estão em situação irregular, ocupando funções que deveriam ser preenchidas por concursados.

Ao todo, são 23 carreiras técnicas ocupadas por funcionários de livre escolha do prefeito. A Constituição Federal estabelece, contudo, que os órgãos públicos só podem contratar sem concurso para funções de confiança política - os postos de direção, chefia e assessoramento.

O problema ocorre desde 2001, quando a ex-prefeita Maria Inês (PT) reformulou o plano de cargos, salários e carreiras da cidade e contratou 199 servidores sem concurso para trabalhos considerados técnicos.

Procurada, a petista afirmou que não se lembra de ter feito a lei. "Foi há dez anos e eu não fui intimada sobre esse processo. Não tenho como saber", declarou.

Apesar do problema ter começado na gestão anterior, o prefeito Clóvis Volpi responderá pela ação por não ter extinto os cargos e, em 2009, ainda ter aumentado a quantidade de comissionados na administração.

No entendimento do MP, o que ocorre no município é um desvirtuamento da Legislação. "Deparamo-nos com cargos em comissão que nada têm de estratégicos", sustentou o procurador. Situação identificada pela promotora de Justiça de Ribeirão, Maria Claudia Hirt. "Para cada secretaria há, além do secretário e do secretário adjunto, o gerente, o assessor do gerente, o coordenador, o assessor do coordenador e o assessor de atividade."

PENALIZAÇÃO - De acordo com o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Constitucional, a ação pode afetar tanto o atual prefeito como a ex-prefeita e os vereadores. "Todos podem incorrer em ato de improbidade administrativa, com perda dos diretos políticos e inelegibilidade", alertou.

Para o presidente da Câmara, Edson Savietto, o Banha (PDT), os parlamentares não descumpriram a Legislação porque a lei orgânica do município prevê que a criação de cargos e empregos públicos é prerrogativa do chefe do Executivo. "Não poderíamos obstruir a autonomia dele", pontuou.

Essa justificativa será encaminhada ao TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na segunda-feira - a corte determinou que, até o fim da próxima semana, as partes apresentem sua defesa.

Já para a Prefeitura foram questinados pontos da formulação da lei e sua manutenção pelo atual governo.

O secretário de Assuntos Jurídicos de Ribeirão Pires, Allan Frazatti, disse que só se manifestará na próxima semana, quando "tiver estudado melhor a ação."