A decisão reforça a proibição prevista desde 1996 no artigo 31 de Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação. As escolas que continuarem realizando vestibulinhos para avaliar crianças estarão sujeitas a sanções.

“Quem decidirá o que vai ocorrer com a escola que insistir em burlar a lei, inclusive quanto às penalidades que possa vir a sofrer, serão os conselhos estaduais e municipais de educação, que terão de normatizar a LDB, aplicando-a às peculiaridades de suas regiões”, explicou Renata Braga dos Santos, chefe de gabinete da Secretaria de Educação Infantil e Fundamental.

Os pais que se sentirem prejudicados podem denunciar o abuso ao Ministério Público ou à Secretaria de Estado da Educação.

Ansiedade- O parecer do CNE explica que a intenção da decisão é evitar que a criança seja submetida, mesmo com a concordância dos pais, a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração. O texto indica que nenhuma criança pode ser barrada por causa de seu desempenho na prova de admissão.

A Federação Nacional das Escolas Particulares avaliou que a decisão é autoritária.

Com site do Ministério da Educação