A cidade conta com 130 mil imóveis e destes, 80% (104 mil) estão irregulares e sem Habite-se. Mauá tem 523 estabelecimentos comerciais e 4.872 industriais.

A Comissão de Finanças da Câmara composta Carlos Alberto Polisel (PSDB), Otávio Godoy (PPB) e Manoel Lopes (PFL), fez várias emendas. A Prefeitura quer exigir dos moradores a certidão negativa de débitos para a regularização do imóvel, porém uma emenda prevê que a certidão só seja exigida depois da aprovação do projeto. O argumento da comissão é de que mesmo depois do pagamento dos impostos atrasados a Prefeitura pode indeferir o pedido de regularização.

Outra alteração refere-se ao artigo do projeto no qual determina que uma construção só pode ser regularizada se possuir abertura destinada à iluminação e ventilação a menos de 1,5 metros das divisas do lote. Além disso, o requerente deverá apresentar documento que comprove a anuência, com firma reconhecida da assinatura do proprietário do lote vizinho, acompanhada de documentação que comprove a propriedade do declarante. “Se o dono do imóvel tiver algum problema com o vizinho, simplesmente ele não vai conseguir regularizar a construção”, disse Manoel Lopes (PFL), membro da Comissão de Finanças.

A emenda apresentada é para que as aberturas destinadas à iluminação e ventilação tenham no mínimo 0,80 metros da divisa, sem que precise de aprovação do vizinho.

Outra emenda é para ampliar a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para quem for regularizar a construção. Pelo projeto original, ficarão isentas as edificações inferiores a 70 m². A emenda amplia para 100 m².

Uma outra modificação é de Claudete Porto (PL). Ela quer isentar do pagamento do ISS imóveis que embora excedam os 100 m² constem do Levantamento Aéreo Fotogramétrico de setembro de 1997, que foi executado pela Prefeitura, comprovando que as construções foram feitas há mais de cinco anos.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o governo não tem uma expectativa de quantas construções serão regularizadas com a nova lei e que não foi feito um levantamento se haverá aumento de arrecadação.