Os 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão

Quando a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) foi promulgada, em julho de 2015, o País ganhou um dos textos mais consistentes e pertinentes para defender direitos e a dignidade humana. Após 11 anos desse marco jurídico essencial, é inevitável refletir sobre os motivos que viabilizaram os avanços alcançados, e destacar mudanças que ainda são necessárias para que as práticas de inclusão e acessibilidade se transformem em melhorias reais na vida das pessoas.

São questões amplas e complexas, que dependem de um processo contínuo de ações voltadas para modificar estruturas sociais que nunca foram acolhedoras e inclusivas, e demandam políticas públicas eficazes para garantir o cumprimento de direitos das pessoas com deficiência.

Ao apresentar a pessoa com deficiência sobre o viés da independência, da autonomia e do respeito às suas escolhas, a LBI contribuiu para que houvesse o reconhecimento de cada um como protagonista em suas próprias histórias. Novas configurações e tipificações que não existiam no ordenamento jurídico foram determinações cruciais para despertar outras interpretações na construção de uma realidade mais plural, diversa e acessível.

A partir desse compromisso de tirar as definições do papel e colocar em prática uma outra perspectiva social, inclusiva e acolhedora, o governo de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas, vem desenvolvendo diferentes projetos para proporcionar autonomia, dignidade e inclusão social, por meio das ações da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um exemplo recente é a renovação da parceria entre a Pasta e TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral). Por meio do programa São Paulo São Libras, os eleitores surdos vão poder acessar uma Central de Interpretação de Libras por videochamada em tempo real. Disponível no aplicativo Poupatempo, no site do tribunal e via QR codes nos locais de votação, essa tecnologia assegura que o exercício fundamental do voto ocorra de forma independente, segura e igualitária.

A inauguração do Centro TEA Paulista e do Centro de Cidadania da Pessoa com Deficiência em Bauru é outra iniciativa que comprova como o Estado tem investido em meios de encurtar distâncias para as famílias atípicas. Ou ainda o programa TODAS in-Rede, que celebra seis anos de existência de atuação na vanguarda da capacitação e do empoderamento feminino.

Essas iniciativas governamentais demonstram que o tempo de consolidação de uma lei não se mede apenas pela passagem dos anos no calendário, mas sim pelo vigor e pela capilaridade das ações que dão vida ao texto jurídico. É a transição do papel para o cotidiano, convertendo diretrizes legais em serviços públicos palpáveis, eficientes e genuinamente acolhedores.

Marcos da Costa é secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.