SC propõe restrições às cotas raciais três meses após derrota no STF

A Alesc 9Assembleia Legislativa de Santa Catarina) quer restringir a Lei das Cotas no Estado. A proposta apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) limita as vagas a 20% do total e só permite cotistas raciais que também cumprirem o critério da renda.

A ideia surgiu após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar por unanimidade a lei estadual que o proibia as cotas e punia instituições públicas que aplicassem a política afirmativa.

Nesta segunda-feira (13) o relator da proposta, o deputado estadual Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. A votação não foi concluída porque dois parlamentares pediram vista.

Apesar do avanço, uma lei semelhante foi considerada inconstitucional pelo STF em 18 de abril deste ano. O texto proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebessem recursos do governo catarinense.

Além disso, previa multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas às instituições que descumprissem a proibição. Continuavam valendo as cotas para pessoas com deficiência, as enquadradas no critério econômico e aos estudantes egressos do ensino médio público.

A lei havia sido aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026. Ainda em janeiro, partidos, entidades da sociedade civil e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acionaram o STF contra a norma, em um total de seis ações diretas de inconstitucionalidade.

Os autores argumentavam que a proibição violava princípios constitucionais de igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial, além de invadir competência legislativa da União sobre diretrizes nacionais de educação.

O Plenário do STF julgou a lei inconstitucional por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Assim, foi derrubada integralmente a Lei 19.722/2026 e o decreto que a regulamentava.

Menos de um mês depois, no dia 6 de maio, o deputado estadual Alex Brasil (PL) apresentou nova proposta. Diferente da lei derrubada, o PL 0310/2026 não veda, mas limita a adoção de cotas nas instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior.

O novo texto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas; para pessoas com deficiência; para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e para beneficiários de cotas raciais.

O projeto condiciona a cota racial ao critério de renda: a adoção de cotas raciais só é permitida se o edital também previr reserva de vagas por vulnerabilidade socioeconômica, e as vagas destinadas a cotistas raciais ficam restritas aos candidatos que também se enquadrem na faixa de renda estabelecida.

O projeto também prevê penalidades para o descumprimento das regras: nulidade do certame, além de sanções administrativas ao órgão e aos agentes públicos responsáveis pelo processo seletivo. As sanções incluem: advertência, multa e suspensão ou restrição de repasses de recursos públicos.

Após o avanço do projeto na comissão, Alex Brasil foi às redes defender o projeto. O deputado criticou o que chamou de "divisão do Brasil por cor de pele" e defendeu que "o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço".

Ele publicou vídeo que mostra a sessão na Alesc com manifestantes no plenário.

Nas imagens, o parlamentar defende sua posição. "Eu recebi muitos relatos de pessoas negras que me deram aval para dizer: 'pela primeira vez alguém tá olhando por nós dá forma que merecemos'", disse.

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