TCE-SP aponta erros no comando administrativo da Câmara de Mauá

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em análise prévia, fez apontamentos de falhas na gestão administrativa da Câmara de Mauá do ano de 2025. O relatório técnico aponta que o Legislativo mantém em sua estrutura mais servidores comissionados do que concursados – o que já levou à reprovação de contas em anos anteriores –, prática corriqueira de demissões e readmissões, e inconsistência no preenchimento das planilhas para uso de carros oficiais. O presidente do Parlamento, Juninho Getúlio (PT), garante que medidas para sanar quaisquer incongruências já foram implementadas e, por isso, acredita que a contabilidade de sua gestão receberá parecer para aprovação. 

A auditoria identificou casos de servidores desligados que retornaram aos mesmos postos ou foram remanejados entre gabinetes em curtos intervalos. Segundo os fiscais, o procedimento acarretaria custos adicionais ao erário devido à antecipação de despesas e à redução de rendimentos de aplicações financeiras institucionais decorrentes de saques precoces para pagamento de verbas indenizatórias. 

O TCE-SP ainda destacou a reincidência de distorções na proporção entre servidores efetivos e comissionados com base no número de habitantes, fator que motivou a desaprovação das contas do Legislativo nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Ao término de 2025, o quadro de pessoal da Câmara era composto por 88 servidores de carreira e 110 cargos de livre nomeação, média de 4,78 comissionados para cada um dos 23 vereadores. 

Os inspetores apontaram que o preenchimento dos relatórios de uso dos veículos oficiais não tem a devida especificação de finalidade, contendo registros genéricos ou campos omissos quanto à justificativa dos deslocamentos. Na análise prévia, há apontamento sobre a regularização patrimonial da sede do Legislativo. O imóvel, em terreno compartilhado com a Prefeitura, carece de registro formal de propriedade em nome da Câmara, descumprindo a legislação de desafe-tação e doação vigente desde 2020. 

Procurado, o vereador Juninho Getúlio afirmou que medidas para solucionar as incongruências apontadas pelo órgão técnico estão em andamento. “Com relação ao preenchimento dos relatórios de uso dos veículos oficiais, todos os chefes de gabinete dos 23 vereadores foram instruídos a determinar aos motoristas que anotem a finalidade do uso do automóvel, o bairro em que esteve e outros dados que tornem mais claras as informações”, explicou o presidente. 

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Juninho garantiu que, para os apontamentos sobre demissões e recontratações, “uma resolução interna está em formatação para estipular prazos mínimos para que ocorra esse movimento, com exceções aos desligamentos para mudança de cargo”. 

Sobre a quantidade de cargos de livre provimento ser maior que a de efetivos, o presidente da Câmara afirmou que estudos estão em andamento. “Acredito que o número de comissionados e concursados ainda é pequeno se levarmos em consideração a população de Mauá e a ausência de contratações desde 2020. Determinei uma análise com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para apresentar uma defesa técnica”, complementou Juninho. 

Com relação ao prédio do Legislativo não constar como patrimônio da Câmara, o presidente garantiu que nos próximos dias fará uma reunião com técnicos e secretários da Prefeitura para a transferência de titularidade do imóvel. “Com as ações que tenho tomado, acredito que as contas serão aprovadas”, projetou.