Diadema avança texto que reformula ganho para procuradores

A Câmara de Diadema aprovou em primeira votação, na sessão de na última quinta-feira (2), o projeto do prefeito Taka Yamauchi (MDB) que reformula o sistema de honorários advocatícios dos procuradores municipais e cria mecanismo que permite o reembolso de despesas com saúde e alimentação em até 35% do teto constitucional. Se aplicadas ao limite máximo, as cifras atingirão R$16.228,16. Representantes da Procuradoria garantem que os recursos não são oriundos dos cofres da administração municipal, argumento que tranquilizou os vereadores.

A redação altera a lei municipal 3.495/2014, na qual estabelece hoje 10% da arrecadação do FPGM (Fundo da Procuradoria-Geral do Município), responsável pela administração dos honorários de sucumbência pagos pela parte derrotada em ações judiciais, à modernização da Procuradoria, e outros 90% ao rateio entre os beneficiários, incluindo cargos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, como secretário, diretores e chefias. Com a nova regra, 100% dos recursos do fundo passam a ser exclusivamente dos procuradores municipais.

O texto ainda cria o auxílio-saúde e alimentação, não previstos na legislação vigente. A justificativa apresentada na redação é que as novas diretrizes se tratam de uma adequação ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em março, estabeleceu critérios para o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de “penduricalhos”, a magistrados, procuradores e promotores, fixando em 35% do teto constitucional, que corresponde ao valor da remuneração mensal dos próprios ministros da Suprema Corte, em R$ 46.366,19.

O governo encaminhou a proposta ao Parlamento há uma semana, em regime de urgência, mas a mesa diretora adiou a votação diante do receio de eventual impacto aos cofres municipais. Horas antes da sessão de da última quinta-feira (2), porém, procuradores se reuniram com os vereadores e afirmaram que os honorários são custeados pela parte vencida em ações judiciais, ou seja, particulares, e não pela Prefeitura, razão pela qual defenderam que o projeto não cria “penduricalhos”, oriundos de verbas públicas.

Desse modo, a propositura, enfim, foi destravada para ser apreciada em plenário, onde recebeu o aval de 15 parlamentares dos 20 presentes. A bancada do PT se dividiu com três abstenções e um voto contrário, de Josa Queiroz (PT). Pela base governista, os vereadores saíram em defesa do projeto, rechaçando a palavra “penduricalhos” e reafirmando que os honorários são direito dos procuradores, respaldados pelas normas discutidas no STF. A redação retorna para segunda votação na próxima semana.

Em nota sobre o teor do projeto, a Prefeitura de Diadema reforçou que “não se trata de aumento salarial”. Segundo o governo, a proposta apenas regulamenta a gestão desses valores, sem criar novas despesas com pessoal, além de estabelecer regras de transparência e segurança jurídica em conformidade com a decisão do STF.

APOIO

A proposta recebeu manifestação favorável da Comissão Permanente de Advocacia Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. Em ofício encaminhado ao presidente do Legislativo, Rodrigo Capel (PSD), a entidade afirmou que o projeto adequa a legislação municipal à tese fixada pelo Supremo e observou que os honorários pertencem aos procuradores, em vez do município. 

A organização também defendeu que os auxílios de saúde e alimentação previstos na proposta atendem aos parâmetros estabelecidos pelo STF por terem natureza indenizatória e dependerem da comprovação das despesas.

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