Laudo médico deixa de ser suficiente para acesso de autistas a benefício assistencial

A decisão recente da TNU (Turma Nacional de Uniformização) de fixar que o diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista), por si só, não caracteriza automaticamente deficiência para fins de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), reacendeu o debate sobre os critérios de acesso à assistência social no Brasil. Ao julgar o Tema 376, na última semana, a TNU estabeleceu que a concessão do auxílio deve observar não apenas o laudo médico, mas a avaliação biopsicossocial da pessoa, em consonância com a Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

A tese, segundo os especialistas em Direito Previdenciário, afasta a interpretação de que o simples diagnóstico seja suficiente para garantir o benefício e reforça que cada caso deve ser analisado de forma individualizada, considerando as limitações funcionais, o grau de autonomia, as barreiras enfrentadas e a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Para o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a medida não representa uma restrição de direitos, mas a reafirmação do modelo de proteção adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. “A TNU deixa claro que o diagnóstico continua sendo um elemento essencial da análise, mas não é o único. O direito ao BPC depende da demonstração de que a condição gera impedimentos de longo prazo que, associados às barreiras sociais, comprometem a participação plena da pessoa na sociedade. Trata-se da aplicação do modelo biopsicossocial previsto na legislação brasileira”, afirma.

Segundo Badari, o entendimento evita tanto concessões automáticas quanto negativas baseadas exclusivamente em critérios clínicos. “O benefício assistencial exige uma análise individualizada. O autismo possui diferentes níveis de suporte e impactos distintos na vida das pessoas. A avaliação precisa considerar como aquela condição interfere, na prática, na autonomia, na comunicação, na inclusão social e na capacidade de participação da pessoa.”

Na avaliação do advogado Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados, o principal desafio passa a ser a forma como a tese será implementada pelos órgãos responsáveis pela análise dos benefícios. 

“Ela é juridicamente coerente com a legislação atual. O problema estará na qualidade da avaliação biopsicossocial. Se ela não for realizada por equipes multidisciplinares capacitadas, com critérios técnicos objetivos, existe o risco de aumentar a insegurança jurídica e a judicialização dos pedidos.”

Stuchi afirma que a decisão também exige maior preparo da administração pública. “Não basta substituir a perícia médica por um procedimento formal. É necessário que a avaliação consiga identificar as barreiras efetivamente enfrentadas pela pessoa com deficiência, respeitando as particularidades de cada caso. Esse é o verdadeiro espírito da Lei Brasileira de Inclusão.”