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Regras da NR-1 STF suspende por 90 dias multas relacionadas à saúde mental para empresas
Decisão recai sobre companhias que não monitoram riscos psicossociais e busca acordo consensual entre governo e entidades
Edilson Rodrigues/Agência Senado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça suspendeu nesta quinta-feira (25), por 90 dias, as punições às empresas que não cumprirem as novas regras da NR (Norma Regulamentadora) Nº 1 relacionadas à saúde mental e segurança. Concedida a partir de liminar, a decisão proíbe o Ministério do Trabalho e Emprego de aplicar punições às companhias que não monitoram os riscos psicossociais relacionados ao cargo, ao estabelecer metas irreais ou registrar casos de assédio moral e acúmulo de função.
Segundo o magistrado, o tempo será para que governo e empresários busquem solução consensual para o tema. Ele afirmou que o acordo deve superar a “vagueza do regramento atual” e ser mais objetivo.
A decisão atende a um pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e será analisada pelos demais ministros em sessão virtual do plenário entre 7 e 18 de agosto. A medida se sobrepõe à ação em favor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) em São Paulo no último dia 16, que também impedia a aplicação de sanções por conta das novas exigências da NR-1.
As mudanças foram aprovadas em 2024 e entraram em vigor no fim de maio deste ano. Em um primeiro momento, o Ministério do Trabalho informou que faria apenas visitas técnicas e educacionais por três meses até que as companhias se adaptassem. Agora, o período será maior.
De acordo com a Fiesp, a suspensão temporária beneficia cerca de 130 mil empresas representadas pela instituição e por seus 131 sindicatos patronais filiados no Estado. “Os conceitos utilizados na regulamentação são vagos e de difícil aplicação prática, o que pode dificultar tanto o cumprimento das exigências pelas empresas quanto a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização”, informa em nota.
Para Eduardo Batistella Mazurkyewistz, diretor do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) Santo André, que abrange também Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, a adequação, assim como toda mudança estrutural, precisa ser tratada com responsabilidade e visão de conjunto. “A indústria trabalha com investimentos pesados, ciclos longos e decisões que miram o futuro, o que configura a necessidade de tempo e prazo mais longos para a readequação dessa regra”.
Já Tiago Santos, vice-presidente da empresa de recursos humanos Sesame Brasil, aponta que nova NR-1 marcou uma virada estrutural na forma como as empresas precisam enxergar a gestão de pessoas. “A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de RH e passou a fazer parte da estratégia de sustentabilidade das empresas. O impacto financeiro do adoecimento emocional já é percebido em produtividade, retenção, absenteísmo e clima organizacional.”
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