Câmara de Mauá define parâmetros para elaboração da LDO de 2027

A Câmara de Mauá vota nesta terça-feira (23) projeto do Executivo que estabelece parâmetros que deverão ser seguidos na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O documento elaborado pelo governo do prefeito Marcelo Oliveira (PT) traz disposições sobre metas, organização e critérios para se chegar à estimativa de receita e à fixação de despesas para o próximo ano fiscal. A expectativa da Prefeitura é a de atingir em arrecadação, em 2027, o montante de R$ 2,2 bilhões. Do total projetado, a cidade é obrigada por legislação federal a aplicar, no mínimo, 25% do Orçamento em Educação e 15% na Saúde.

A elaboração da LDO, além de seguir metas fiscais, de riscos, de prioridades de investimentos, deverá respeitar a programação estabelecida no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

O projeto prevê que toda a peça deverá considerar três fontes de arrecadação: o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Além disso, as diretrizes para a elaboração da LDO deverão ser claras quanto à reserva de contingência de 3% da receita corrente líquida.

No documento, o governo frisa que a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LDO deverão ser realizadas de modo a evidenciar a “transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

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