Polícia Federal cancela uso de armamento da GCM de Ribeirão Pires

Matéria atualizada às 18h57

A Polícia Federal cancelou, nesta quarta-feira (17), a autorização para o uso de armas de fogo dos GCMs (Guardas Civis Municipais) de Ribeirão Pires. Com a decisão, os guardas não poderão atuar armados nas ruas a partir desta quinta-feira (18).

A medida foi adotada após a corporação deixar de cumprir exigências previstas no acordo de cooperação técnica firmado com a Polícia Federal em 2021, entre elas a implantação de um sistema eletrônico de controle para armazenamento e monitoramento de armamentos.

De acordo com a Secretaria de Segurança Urbana, Mobilidade e Defesa Civil, a corporação conta com 114 guardas, porém, com o recebimento da notificação, a Pasta esclareceu que 86 guardas foram afetados pela medida.

A nota também informa que a secretaria recebeu a ação realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico da Polícia Federal e afirmou que a suspensão seria em razão de divergências documentais. "A Secretaria de Segurança Pública tomou conhecimento quanto ao apontado e, após verificação, reconheceu a validade das divergências apontadas e a falha administrativa, que serão brevemente sanadas pela Pasta e reforça que as medidas exigidas pela Polícia Federal que consistem majoritariamente na atualização de certidões individuais já estão em andamento. A Administração Municipal trata a questão como prioridade máxima, com a previsão de que todos os portes funcionais sejam normalizados o mais breve possível."

A administração municipal reconheceu a validade das divergências apontadas e a falha administrativa. Também foi afirmado no texto que a Prefeitura  irá sanar as questões de forma breve. "Nesse sentido, o Poder Executivo juntamente com o Ministério Público já alinhou com a SSP (Secretaria da Segurança Pública do Estado) o envio de efetivo da Polícia Militar, em número suficiente, para suprir a necessidade da segurança na cidade, até se sanar as divergências", comunicou.

A SSP disse que acompanha a situação em Ribeirão Pires e "já adota as medidas necessárias para garantir a segurança da população, atuando em harmonia com o trabalho suplementar realizado pela Guarda Civil Municipal".

"A PMESP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) mantém diálogo permanente com a Prefeitura e com os demais órgãos competentes, de modo que o policiamento ostensivo seja adequado às necessidades locais com base em criteriosa análise técnica e no planejamento operacional da Instituição", complementou.

Segundo a Pasta, por questões estratégicas e de segurança, informações sobre quantitativo de efetivo e cronograma de ações não são divulgadas. "A Polícia Militar reafirma seu compromisso e sua confiança junto à comunidade de Ribeirão Pires, assegurando que todas as providências cabíveis estão sendo adotadas para preservar a ordem pública e a tranquilidade dos moradores", concluiu.

De acordo com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo), a decisão da Polícia Federal ocorreu após denúncias que vêm sendo apuradas pela Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires. Segundo o órgão, além da ausência de sistemas eletrônicos para registro, monitoramento e armazenamento de armamentos, também foram identificadas irregularidades relacionadas ao funcionamento de estruturas de controle interno, como corregedoria e ouvidoria independentes.

Com relação aos procedimentos internos de controle, a administração municipal esclareceu que "o monitoramento do armamento da corporação segue um rigoroso protocolo físico de registro. A retirada e a devolução de armas de porte são controladas por acautelamento; já as portáteis são controladas mediante livros de registro específicos, garantindo a rastreabilidade e a responsabilidade individual de cada agente, porém a Prefeitura já trabalha e estuda implantação de sistema digital."

Ainda conforme o MP-SP, ao menos 20 guardas municipais prestaram depoimento à Promotoria relatando supostos casos de assédio moral, perseguição funcional, abuso de autoridade e falhas nos mecanismos de fiscalização da corporação. Os relatos também mencionam possíveis irregularidades no controle de armamentos e equipamentos públicos.

Em procedimento instaurado no ano passado, o promotor de Justiça Jonathan Vieira de Azevedo apontou a existência de indícios de abuso de autoridade, centralização excessiva de poder e possíveis irregularidades administrativas envolvendo integrantes da GCM. O Ministério Público também informou que investiga suspeitas sobre eventual uso de viaturas, pessoal e outros recursos públicos para finalidades privadas.

O MP-SP informou ainda que apura a possível existência de uma estrutura organizada voltada à prática de ilícitos dentro da corporação. Segundo o promotor, depoimentos colhidos pela Promotoria apresentaram indícios que estão sendo investigados, incluindo relatos de perseguições internas, desvio de finalidade administrativa e utilização indevida da estrutura pública.

Após reunião realizada nesta última quarta-feira  entre representantes do Ministério Público, Prefeitura, GCM, Polícia Federal e Polícia Militar, ficou definido que o armamento da corporação será recolhido temporariamente. Segundo o MP-SP, a Polícia Militar reforçará o policiamento ostensivo em Ribeirão Pires até que as pendências sejam regularizadas, garantindo a manutenção da segurança pública no município.

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