MPF aciona Justiça para que Hospital Albert Einstein atenda lei de cotas na residência médica

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para obrigar o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, a implementar a política de cotas em seus programas de residência médica. O pedido inclui a abertura de editais complementares no processo seletivo de 2026, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans.

A reportagem pediu manifestação do hospital sobre a ação movida pela Procuradoria. O espaço está aberto.

A procuradora da República Ana Letícia Absy, que subscreve a ação, afirma que o Einstein recebe benefícios públicos indiretos por meio de imunidades tributárias federais. Segundo o MPF, o hospital possui certificação de entidade beneficente e atua no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de programas de apoio à rede pública, o que garante isenção de contribuições federais destinadas à seguridade social.

"Tal fato afasta qualquer alegação de que seus programas de residência médica seriam atos de gestão puramente privados ou imunes ao controle estatal", afirma o documento.

Segundo a ação, no processo seletivo de 2026, o Hospital Albert Einstein deixou de reservar vagas para grupos minoritários e vulnerabilizados, em desacordo com as normas do Ministério da Saúde.

O MPF sustenta que, ao receber benefícios fiscais e atuar em programas financiados com recursos públicos, o hospital assume obrigações relacionadas à promoção da igualdade e da redução de desigualdades históricas.

"Trata-se, portanto, de um duplo reconhecimento estatal que não apenas qualifica a atuação da instituição no campo da saúde e da educação, mas também lhe impõe deveres específicos de alinhamento às políticas públicas e aos objetivos constitucionais voltados à promoção de direitos fundamentais. O gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas", afirma a Procuradoria.

Dados do estudo "Demografia Médica no Brasil 2023", coordenado pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com a Associação Médica Brasileira, mostram que pessoas negras ocupam 27,5% das vagas de residência médica no país, apesar de representarem a maioria da população. Em contrapartida, 70,1% dos médicos residentes se declaram brancos.

A ação foi distribuída para a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo.