Santo André 22° C
Santo André 22° C
São Caetano 22° C
Mauá 22° C
Diadema 22° C
Rio Grande da Serra 22° C
São Bernardo 22° C
Ribeirão Pires 22° C
Código Penal Brasileiro Exercer medicina veterinária sem autorização legal passa a ser crime
Nova lei indica que, ainda que atue de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos
FOTO: Rovena Rosa/Agência Brasil
O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária.
O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:
LEIA TAMBÉM:
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.