Fachin dá aval a atuação da AGU na defesa do Brasil na ação da Rumble contra Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concordou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa do Brasil no caso da Rumble contra o também ministro do STF Alexandre de Moraes. Com isso, a AGU vai pedir ingresso nos processos judiciais em trâmite perante a Justiça Federal dos Estados Unidos, ajuizados pelas empresas estrangeiras Rumble e Trump Media & Technology Group.

As duas empresas entraram com ação na Justiça do EUA em 2025 pedindo a nulidade das ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes. O argumento é que as determinações do magistrado brasileiro configuram censura e atentam contra o direito à liberdade de expressão.

A Rumble é uma plataforma para o compartilhamento de vídeos como o YouTube. A rede já foi citada em decisões do STF para a remoção de conteúdo, mas não cumpriu as determinações de Moraes, uma vez que não tem representante legal no Brasil. Segundo as empresas autoras da ação, Moraes violou a legislação americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos.

Os advogados da Trump Media argumentam que a restrição que Moraes tentou impor às operações da Rumble no Brasil também a prejudicam, pois a plataforma de vídeos fornece à Trump Media serviços necessários à manutenção da rede social Truth Social, rede social mais utilizada pelo presidente americano Donald Trump.

No ofício, assinado em 1º de junho em consulta à presidência do STF, o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, colocou que a AGU estava à disposição para "atuar em nome da República Federativa do Brasil, na defesa institucional do Estado brasileiro perante o foro estrangeiro, especialmente com fundamento na imunidade de jurisdição do Estado brasileiro, na proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional e nas demais teses processuais cabíveis segundo o ordenamento jurídico aplicável".

Na resposta, datada de 2 de junho, Fachin explicou que busca-se contestar, em juízo estrangeiro, decisões de Moraes tomadas "no estrito exercício da função jurisdicional e referendadas pelo órgão colegiado competente desta Suprema Corte".

"O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", pontuou Fachin. Ele considerou "oportuno e necessário" que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos EUA.