Emenda flexibiliza fiscalização de ruídos urbanos em Diadema

 A Câmara de Diadema aprovou ontem, em segunda discussão, projeto do governo do prefeito Taka Yamauchi (MDB) que atualiza a legislação de 2002 sobre controle e emissão de sons e ruídos na cidade. Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, emenda modificativa apresentada por Orlando Vitoriano (PT) e outros parlamentares, que flexibiliza a fiscalização de comércios e atividades similares, bem como estabelece a aplicação progressiva de medidas administrativas, reforçando o caráter educativo da norma sem comprometer a efetividade da ação fiscalizadora.

A atualização da lei proposta pelo Executivo determina que equipamentos apreendidos sejam encaminhados ao depósito municipal até a restituição ao proprietário, mediante pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei. O texto aprovado ainda prevê que os bens não retirados no prazo de até 60 dias, contados a partir da data do recolhimento, poderão ser doados, destruídos ou leiloados pela administração municipal para quitação dos débitos referentes à multa, estadia e remoção.

Já a emenda avalizada pelos vereadores estabelece advertência nos casos de primeira ocorrência e infrações de menor potencial ofensivo, além de notificação formal para cessação da irregularidade. Em caso de reincidência, caracterizada pela repetição da conduta após a notificação, poderão ser adotadas medidas de apreensão e demais sanções previstas na legislação.

A proposta também prevê que, nos casos de apreensão de equipamentos de som ou de outras fontes geradoras de ruído decorrentes de reincidência, poderá ser firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o responsável. Nesse caso, a apreensão do equipamento será mantida até o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.<EM>

“Aproveitamos para apresentar essa emenda que foi pensada pela bancada do PT e, posteriormente, discutida e ampliada com todos os vereadores, que fizeram modificações importantes. Nos encontrávamos mais uma uma vez diante de um conflito e quero parabenizar esta Casa de Leis, que é exemplo de democracia no Estado de São Paulo, porque aqui ocorre o debate, a divergência, mas sempre buscamos o que é melhor para coletividade”, afirmou Vitoriano. 

A sessão de ontem foi acompanhada por músicos e comerciantes, que buscaram apoio dos vereadores em relação à fiscalização dos estabelecimentos. Uma comissão formada pelas categorias apresentou reivindicações ao Legislativo, entre elas a ampliação do horário de funcionamento até a meia-noite e o aumento do limite de ruídos permitidos para 115 decibéis até as 20h e 95 dB até as 23h – atualmente, é de 65 dB.  

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