Câmara de São Caetano regula procedimentos disciplinares a servidor

A Câmara de São Caetano leva a plenário projeto de lei que regulamenta procedimentos administrativos disciplinares a servidores efetivos e comissionados. O texto de autoria da mesa diretora será apreciado hoje em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária.

A matéria, se aprovada, regulamenta os mecanismos de apuração e de possíveis responsabilizações já existentes. A proposta em discussão objetiva aprimorar e sistematizar esses procedimentos.

O projeto determina que os servidores tenham todos os direitos legais preservados, inclusive, o da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o Artigo 2º determina que nenhum servidor poderá ser responsabilizado sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular.

Caberá à mesa diretora apreciar e decidir quais serão os recursos interpostos contra decisões do presidente do Parlamento, que também será o responsável por receber e determinar a instauração de apuração preliminar, sindicância ou processo interno.

A Corregedoria-Geral da Câmara terá participação na realização de investigação após denúncias serem formalizadas contra servidores públicos da Casa e ficará responsável por levar os casos ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) caso comprovadas atitudes em desacordo com os princípios da legalidade e probidade.

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O projeto de lei estabelece prazo para a apuração preliminar, que deverá ser concluída em 30 dias, mas com a admissibilidade de prorrogação permitida, desde que determinada pelo presidente da Câmara. Os servidores denunciados deverão apresentar defesa em até dez dias. O texto estipula que qualquer processo administrativo disciplinar não excederá 120 dias, contados da data de publicação da portaria de instauração.

A mesa direta – composta por Carlos Humberto Seraphim (PL), presidente; Jander Lira (PSB); 1º secretário; e Marcos Fontes (Progressistas); 2º secretário – defende na justificativa da medida que a propositura tem por objetivo “conferir uniformidade aos procedimentos, transparência administrativa e efetividade à atividade correcional”.

VOZ ÀS MULHERES

Ainda na sessão de hoje, a Câmara vota o projeto de resolução que institui o núcleo da Ouvidora da Mulher. A proposta cria um departamento específico para receber, analisar, encaminhar e acompanhar denúncias, relatos e reclamações relacionadas à violência contra a mulher, à discriminação e a outras formas de violação de direitos, envolvendo servidoras, colaboradoras e visitantes do Legislativo de São Caetano.

Toda e qualquer ocorrência que diretamente tenha participação de alguém ligado ao Parlamento e que ocorra dentro ou fora do Legislativo deve ser recebida e apurada.

De acordo com a Câmara, a iniciativa busca fortalecer os canais institucionais de escuta e atendimento, contribuindo para a promoção de um ambiente mais seguro e respeitoso no âmbito da Câmara , em consonância com as diretrizes de proteção e prevenção.