Diadema aprova projeto de Taka que endurece lei de combate à perturbação

Com 15 votos favoráveis e quatro abstenções da bancada do PT em Diadema, o governo do prefeito Taka Yamauchi (MDB) recebeu na última quinta-feira (30)o aval do Legislativo para atualizar legislação de 2002, sobre controle e emissão de sons e ruídos na cidade. A redação acrescenta que equipamentos apreendidos serão direcionados ao depósito municipal até a restituição ao proprietário, mediante pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

De acordo com o governo, a proposta trata de tornar a aplicação da legislação mais clara, acessível e alinhada à realidade atual da cidade. O texto votado em plenário ainda estabelece que os bens apreendidos que não sejam retirados em até 60 dias, contados a partir da data de seu recolhimento, poderão ser doados, destruídos ou leiloados pela administração municipal visando à quitação dos débitos referentes a multa, estadia e remoção do bem. 

A gestão emedebista ainda pontuou que a iniciativa tem como principal objetivo equilibrar direitos de quem trabalha com cultura e entretenimento, e os dos munícipes ao descanso e à tranquilidade. “A cidade é feita de diferentes realidades, e o papel do Poder Público é justamente promover esse convívio de forma harmoniosa e respeitosa”, informou o governo em nota.

No entanto, a bancada do PT questionou a falta de critérios na redação e criticou o que considera excesso nas sanções financeiras. “A questão aqui é a forma que a legislação tem sido usada, pela falta de critérios e avaliação, e isso tem provocado injustiças. É esse ponto que precisamos corrigir, pois há pessoas que vivem disso, que pagaram em dez anos o equipamento de som e o tem apreendido. Além disso, a proposta diz que será necessário pagar multas e estadia. É muita punição”, disse Orlando Vitoriano (PT). 

Líder de governo, Juninho do Chicão (Progressistas) afirmou que excessos ocorrem na cidade ao justificar a necessidade da adequação na lei e defendeu a atuação da GCM (Guarda Civil Municipal) no seu papel fiscalizador. “O poder público está vindo aqui para fazer a destinação desses equipamentos seja por doação, leilão ou destruição daquilo que não servirá para mais nada. Estamos regulamentando o que está apreendido e englobando a questão da restituição dos equipamentos apreendidos”, defendeu o parlamentar.

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