Relatório da CPI da Dívida de São Caetano deve chegar ao MP-SP e ao TCE até sexta-feira (24)

O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Dívida, aprovado na última terça-feira (14) pelos vereadores de São Caetano, será encaminhado até sexta-feira (24) ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). 

Ao longo de dez meses de trabalho, a comissão analisou mais de 30 mil documentos fiscais e contábeis referentes ao último ano da gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD) e concluiu que o ex-chefe do Executivo teria agido com dolo, supostamente forjando um equilíbrio inexistente nas contas da Prefeitura ao encerrar o mandato, em 2024.

De acordo com a assessoria do Legislativo, os documentos da CPI da Dívida “estão em fase final de preparação pela equipe técnica para serem encaminhados ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesta semana”. Como o envio incluirá, além do relatório final, cerca de 30 mil documentos, não há uma data exata para a conclusão da remessa, que será realizada por meio digital.

O dossiê aponta que as irregularidades teriam sido comprovadas por evidências documentais que indicam, em tese, a prática de diversas infrações. Entre elas, estão crimes contra as finanças públicas, como a assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa para quitação no mesmo exercício.

O documento também menciona a possível inserção de dados falsos em sistemas de informação com o objetivo de alterar a realidade fiscal, além de indícios de atos de improbidade administrativa com potencial prejuízo ao erário.

Ainda de acordo com o relatório, há apontamentos de infrações à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente pelo descumprimento de regras que vedam a contração de despesas nos últimos oito meses de mandato sem cobertura financeira, além de possíveis crimes de responsabilidade, como a assunção de compromissos sem autorização legal ou em desacordo com normas fiscais. 

Levantamento com base no relatório da CPI mostra que apenas duas prováveis irregularidades cometidas pelo ex-prefeitos movimentaram R$ 77.917.408 dos cofres públicos, valor que seria suficiente para subsidiar mais de dois anos de tarifa zero no transporte público da cidade. De acordo com as LOAs (Leis Orçamentárias Anuais), o município desembolsou no ano passado R$ 37 milhões para subsidiar a gratuidade nos ônibus e, em 2026, investirá R$ 32 milhões. 

José Auricchio tentou barrar na Justiça, por diversas vezes, o andamento dos trabalhos da comissão. As duas últimas investidas ocorreram nas 24 horas que antecederam a votação do relatório final na Câmara, mas foram rejeitadas. A Justiça decidiu que encaminhamento do relatório para apreciação do plenário e, posteriormente, para o Ministério Público, não comprometia o processo legal ou outra garantia constitucional.

O ex-prefeito, por sua vez, afirma que o relatório final da CPI da Dívida foi produzido em meio a graves irregularidades já levadas ao Poder Judiciário. Por isso, Auricchio afirma confiar que “os fatos serão esclarecidos pelas instâncias competentes”. 

Edison Parra destaca que agora tem início uma nova etapa. “A CPI cumpriu com o seu papel. A seriedade com que ela foi conduzida resultou em um relatório extremamente rigoroso. Tenho certeza de que os órgãos competentes tomarão as medidas cabíveis com o mesmo rigor. Ao longo da CPI, duas coisas ficaram muito claras: a população não aceita manobras com o dinheiro público. E quem fez isso com a cidade, definitivamente, não ama São Caetano”, afirma o relator do processo.

Caso o MP-SP aceite a denúncia e a Justiça reconheça os crimes, Auricchio poderá ser condenado a até 16 anos de prisão em regime fechado. Por sua vez, os conselheiros do TCE-SP podem utilizar o resultado da apuração para rejeitar as contas de 2024 do ex-prefeito, o que, caso os vereadores aprovem o parecer, torna o político inelegível.