A comissão instalada para debater a revisão da lei sobre o aborto no Brasil iniciou nesta terça-feira as discussões. De acordo com o Ministério da Saúde, todos os anos 250 mil mulheres são internadas no SUS (Sistema Único de Saúde) por complicações em abortos espontâneos ou feitos de forma ilegal. O custo para os cofres públicos é de R$ 28,9 milhões. A legislação brasileira permite a realização do aborto apenas em dois casos: risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro.

A comissão deve se reunir novamente no próximo dia 26, quando serão expostos as políticas e números sobre a saúde da mulher. O grupo foi instalado no último dia 6 pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, e tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para encaminhar à Casa Civil uma avaliação da legislação.

A comissão é formada pelos poderes Executivo e Legislativo e, também, pela sociedade civil.

De acordo com os artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, a mulher que fizer aborto ilegalmente pode ter como pena detenção, de um a três anos. Já quem provocar o aborto com o consentimento da gestante poderá ser condenado de um a quatro anos de reclusão.