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O projeto tem como principal objetivo garantir às comissoes internas de prevençao de acidentes o poder de suspender as atividades da empresa quando colocam em risco a integridade física do trabalhador. A matéria será examinada pela Comissao de Constituiçao e Justiça.
Os senadores aprovaram o projeto de lei que poe fim à tutela administrativa do Senado sobre o pecúlio de seus servidores. O projeto transfere a tutela para uma assembléia geral de associados de seguros privados.
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