Burocracia no INSS dificulta o acesso de incapazes a benefícios

Casos envolvendo curadores e representantes legais de pessoas incapazes têm evidenciado dificuldades significativas para viabilizar o acesso a benefícios junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Embora a curatela seja um instrumento jurídico voltado à proteção de quem não possui plena capacidade civil, a aplicação prática ainda esbarra em entraves operacionais que comprometem a efetividade desse direito.

Um dos principais problemas, segundo especialistas, está na falsa percepção de que a decisão judicial que a institui seria suficiente para garantir o acesso ao benefício. Na prática, o que se observa é a exigência de etapas adicionais, como reapresentação de documentos, atualização cadastral e adequação a procedimentos internos do INSS, além de dificuldades recorrentes nos canais de atendimento.

Para o advogado Mateus Freitas, especialista em Direito Previdenciário do ABL Advogados, o cenário revela um descompasso entre o Judiciário e a esfera administrativa. “A decisão judicial é apenas o primeiro passo. O representante legal ainda precisa enfrentar uma série de exigências administrativas que não raro prolongam, de forma injustificada, o acesso ao benefício”, afirma.

Após vencer essas barreiras iniciais, muitos representantes se deparam com novas dificuldades junto às instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos valores. A falta de padronização entre as exigências do INSS e dos bancos gera insegurança e atrasos. <EM>A situação se torna ainda mais delicada em casos de curatela provisória ou sujeita a revisões periódicas. Nesses contextos, a burocracia pode comprometer diretamente a subsistência do incapaz, ao atrapalhar o acesso a recursos essenciais para despesas básicas, como alimentação e tratamento de saúde.

Especialistas apontam que há uma contradição evidente no sistema. De um lado, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece mecanismos de proteção à pessoa incapaz. De outro, a estrutura administrativa não acompanha plenamente essa diretriz. “O resultado é um hiato entre o direito formalmente reconhecido e sua efetiva concretização”, observa o advogado Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados.

Diante desse cenário, a Justiça é primordial para resolver os problemas que ficam travados na esfera administrativas. “Importante recorrer a um profissional capacitado na área jurídica. Além de intermediar o processo, cabe ao profissional antecipar exigências, estruturar corretamente a documentação e, quando necessário, recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento do direito. Em matéria previdenciária, especialmente quando envolve incapacidade, não basta o reconhecimento formal do direito. É preciso assegurar que ele se traduza em efeitos concretos na vida do segurado”, conclui Mateus Freitas.

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