Gilvan propõe redução de ISS para segmento de saúde em Santo André

 O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira (Cidadania), encaminhou para análise dos 27 vereadores o projeto de lei complementar que promove adequações ao recém-sancionado Código Tributário Municipal. A principal alteração é a redução da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 3,9% para hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, entre outros atendimentos. Segundo a justificativa do governo, a matéria, que será votada nesta terça-feira (24), busca sanar equívocos de emendas apresentadas ao texto anterior.

A redação argumenta que o serviço de saúde é um setor de alta tecnologia e intensa mão de obra qualificada que exige tratamento diferenciado. O governo ainda aponta no texto que uma tributação mais equilibrada tem o potencial de atrair novos investimentos, incentivar a renovação de parques tecnológicos médicos e fixar profissionais especializados no município. “A responsabilidade fiscal que adotamos, com respeito ao dinheiro público, nos permite dar um passo importante: reduzir impostos na saúde, atrair investimentos e gerar empregos”, explicou Gilvan.

Presidente do Legislativo, Carlos Ferreira (MDB) confirmou que a propositura passará por votações nas duas sessões nesta terça e partir para sanção do prefeito. “Trata-se de uma proposta muito importante, pois é uma redução de impostos para a saúde em Santo André. A intenção aqui é que fiquem mais baratas as consultas e os trabalhos médicos, e que os hospitais possam servir com custo menor os munícipes. Por isso a redução de 5% para 3,9% a taxa no pagamento do ISS em todos os hospitais daqui, assim dando condição melhor de custo à população”, ressaltou o vereador.

De autoria do governo do ex-prefeito Paulo Serra (PSDB), o novo Código Tributário passou pelo crivo do Legislativo em dezembro do ano passado, já na gestão Gilvan. Originalmente, o texto previa 3% na incidência de ISS sobre o setor, mas os vereadores aprovaram, junto à proposta, a emenda modificativa, ampliando o percentual para 5%, devido ao receio da cidade sofrer com problemas de arrecadação no exercício seguinte. Em paralelo, a ideia, por outro lado, era chamar tais segmentos para discussão, como ocorreu na área da saúde.

“De todos os (setores) que tiveram aumento, não houve reclamação, somente tivemos como exceção as empresas ligadas à saúde, que procuraram o governo. Então ficou acertado essa redução na alíquota, com a contrapartida de trazer mais serviços para a cidade, como outros atendimentos médicos, por exemplo, e mais profissionais PJ (pessoa jurídica), que hoje estão em subsidiárias fora de Santo André. Assim, reduzimos o imposto, mas atraímos maior receita”, afirmou o líder de governo, Fabio Lopes (Cidadania).

Outro ajuste técnico promovido pela proposta diz respeito à cobrança de taxas de fiscalização para atividades esporádicas, provisórias e eventuais no município. O governo esclarece que, por um erro de redação na legislação aprovada na Casa, esses serviços ficaram sem previsão legal nos anexos técnicos das normas vigentes.

Na justificativa enviada ao Parlamento, Gilvan garante que a adequação das alíquotas compensará eventuais renúncias de receita, mantendo o equilíbrio das contas públicas. O Executivo reforça que o planejamento seguiu análise prévia de impacto orçamentário para assegurar o cumprimento das metas fiscais em consonância com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).