Estado sanciona lei de protocolo antirracista em estabelecimentos comerciais

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou parcialmente a lei, de autoria da deputada estadual Ediane Maria (Psol), que estabelece diretrizes para a prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas de racismo em espaços privados. A nova legislação, já publicada no Diário Oficial do Estado, visa institucionalizar protocolos de resposta a crimes de injúria e discriminação racial em estabelecimentos de uso coletivo.

O objetivo central da medida é assegurar assistência imediata a indivíduos que sofram racismo por parte de funcionários ou do público em geral em locais como centros comerciais e lojas. A lei busca coibir práticas recorrentes de constrangimento, perseguição e falsas acusações de furto ou roubo, determinando que esses espaços adotem medidas de acolhimento e facilitem a denúncia dos casos às autoridades competentes.

“Estive na batalha por três anos anos para aprovar esse projeto. Mesmo com os vetos do governador, é uma ação extremamente importante, urgente e necessária. A gente não pode mais admitir que a sociedade normalize crimes de racismo em estabelecimentos de grande circulação. O que eu quero é, antes de tudo, que haja uma conscientização e prevenção de combate ao racismo e um alerta sobre crimes raciais", declarou a deputada.

Os vetos do governador abrangem o treinamento de funcionários e a criação de canais de denúncia. Por sua vez, Ediane afirma que cobrará do Estado a aplicação e fiscalização da lei no dia a dia da população.

“O descumprimento da lei vai gerar sanção do Código de Defesa do Consumidor, com multa, fechamento temporário, ou até mesmo perda total de alvará do estabelecimento,. Ainda não é suficiente, mas é importante para fazer com que a lei seja cumprida. Mas o que eu quero mesmo é conseguir prevenir esse tipo de violência: quero que as empresas tenham que treinar e conscientizar seus funcionários para evitar e lidar com esse tipo de crime”, disse a parlamentar.