Governo federal inicia 2026 com R$64,3 bi em precatórios pendentes

Um levantamento de dados oficiais, realizado pela Precato, fintech especializada na compra de precatórios, revelou que o governo federal iniciou 2026 com R$ 64,3 bilhões em dívidas, relacionadas a 143.007 precatórios. 

Esses valores – referentes a débitos que o poder público precisa pagar após perder uma ação na Justiça e não ter mais possibilidade de recorrer - entram no Orçamento da União e seguem uma fila de pagamento definida por regras constitucionais. No caso das dívidas federais, a distribuição não é feita pelas regiões tradicionais do País, mas sim pela divisão dos TRFs (Tribunais Regionais Federais), que agrupam diferentes estados sob cada jurisdição.

O levantamento, que teve como base dados do Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais, divulgado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) do Ministério do Planejamento e Orçamento, mostra que São Paulo e Mato Grosso do Sul (estados sob a jurisdição do TRF da 3ª Região) concentram o maior número de precatórios federais, com 39.330 títulos registrados. O TRF da 4ª Região, responsável por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, aparece na sequência, com 37.676 títulos, seguido pelo TRF da 1ª Região, que soma 31.302. Esses três tribunais também lideram a concentração de recursos: juntos, respondem por quase 80% do valor dos precatórios federais previstos no Orçamento para pagamento.

Justiça Federal responde pela maior parte das dívidas judiciais

Embora estados e municípios também acumulem dívidas judiciais, a maior parte do estoque financeiro está concentrada no âmbito federal. Entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025, foram apresentados 164.012 precatórios no País, considerando todas as esferas e, ao todo, essas dívidas envolvem 270.332 beneficiários.

Em termos financeiros, o montante geral chega a R$ 69,7 bilhões. Desse valor, R$ 64,3 bilhões correspondem a precatórios federais, o que representa mais de 90% do volume total. De acordo com as regras em vigor, os valores devidos pela União serão incorporados à proposta orçamentária federal para 2026.

PEC 66 e decisões no Sul redesenham cenário dos precatórios

Para além do volume expressivo de recursos envolvidos, o cenário atual dos precatórios é influenciado por mudanças recentes no marco legal. Para Bruno Guerra, co-fundador da Precato, “a aprovação de novas regras constitucionais, com a PEC 66 em 2025, hoje Emenda 136, alterou a dinâmica de pagamento dessas dívidas, mantendo incertezas relevantes nos âmbitos estadual e municipal, que seguem sem prazos definidos para quitação”.

No Sul do País, decisões recentes do TRF da 4ª Região também impactaram diretamente o mercado, ao restringir a cessão de créditos judiciais, limitando alternativas para credores que buscam antecipar o recebimento dos valores.

Segundo Guerra, o efeito combinado dessas mudanças aprofunda o desequilíbrio do sistema. “Estamos falando de um estoque muito elevado de precatórios, com impacto relevante para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que parte dos credores perdeu a possibilidade de antecipar recursos que, muitas vezes, são essenciais para o planejamento financeiro. Por conta dessa situação, o credor se vê obrigado a buscar alternativas de crédito menos vantajosas, comprometendo o orçamento por anos, ou até mesmo recursos informais e sem segurança jurídica”, finaliza o executivo.