Herdeiro de taxista passa ter direito à licença de operação em Mauá

A Câmara de Mauá aprovou na terça-feira (3), por unanimidade, o presidente da projeto de lei elaborado pelo chefe do Executivo, Marcelo Oliveira (PT), que promove mudanças na regulamentação municipal para a operação de táxi na cidade. A principal alteração favorece o herdeiro em caso de morte do permissionário. A licença de operação não é cancelada ou devolvida à Prefeitura.

O texto prevê que o motorista de praça realize a formação obrigatória no Sest/Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), na modalidade EaD (Ensino a Distância). A capacitação deverá ser renovada a cada cinco anos.

Outra novidade dará mais segurança aos passageiros. Pela atual legislação, não há prazos mínimos e máximos para que o taxímetro passe por verificação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Com a nova regra, a aferição deverá ocorrer a cada dois anos. Dessa forma, o passageiro e o motorista passam a ter uma relação comercial muito mais transparente na cobrança da tarifa.

Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, Caio Carvalho, a proposta do governo municipal é de “adequar a legislação municipal, com base na Lei Federal nº 5.139/2016 e na norma nº 15.271/2025, que regulamenta a profissão de taxista e a Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

O líder de governo Zé Luiz Cassimiro (PT), assim como o secretário, destacou que as mudanças visam adequar a legislação municipal ao que é preconizado em lei federal e garantir mais “segurança aos usuários e democratizar o acesso dos condutores ao curso”.

A propositura, agora aprovada, segue para sua publicação em diário oficial para ter validade. Vale lembrar, que Juninho Getúlio (PT), enquanto presidente da Câmara, segundo o regimento iterno, não vota os projetos de lei.

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