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Renegociar Termina nesta sexta-feira (27) prazo para adesão à 4ª edição do Acordo Paulista
A adesão deve ser feita somente pela Internet, no site do Acordo Paulista
FOTO: Divulgação/Governo de SP
O Acordo Paulista, programa de recuperação fiscal feito pelo Governo de São Paulo para renegociar dívidas estaduais ativas, encerra nesta sexta-feira (27) as inscrições do quarto edital. A adesão deve ser feita somente pela Internet, no site www.acordopaulista.sp.gov.br.
O programa foi criado para oferecer ao contribuinte a chance de liquidar ou parcelar dívidas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e multas do Procon que já estejam inscritas na dívida ativa do Estado e proporcionar vantagens como a regularização fiscal com descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios e com opções de parcelamento em até 120 prestações.
Outros benefícios oferecidos são a possibilidade de usar créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação e também a dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação para parcelamentos de curto prazo.
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