Securitizar para receber

A inadimplência do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) no Grande ABC, que chegou a R$ 9,8 bilhões em 13 anos conforme revelado em reportagem publicada nesta quinta-feira (5) no Diário, expõe problema fiscal que corrói a capacidade de ação do poder público. São centenas de milhares de débitos protestados e uma engrenagem de cobrança que, embora eficiente sob o ponto de vista formal, não garante ingresso imediato no caixa estadual nem alívio financeiro às prefeituras que dependem das transferências. A dimensão do passivo revela limites do modelo atual, que judicializa conflitos e posterga soluções, enquanto demandas locais da sociedade seguem sem resposta por falta de dinheiro.

Nesse contexto, a securitização da dívida ativa de municípios, Estado e União, aprovada pelo Congresso Nacional ainda no ano passado, surge como instrumento legítimo para antecipar receitas que hoje permanecem no papel. Ao permitir a cessão de créditos já constituídos ao setor privado, com regras definidas e sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida transforma expectativa em fluxo financeiro imediato. Estados e municípios passam a dispor de meios para recuperar parte relevante do que lhes é devido, inclusive tributos como o IPVA, sem criar novos encargos ao contribuinte e sem depender de longos trâmites judiciais que raramente resultam em pagamento integral.

O potencial dessa ferramenta é ainda mais evidente em realidades onde a penúria orçamentária das cidades limita investimentos e compromete serviços prestados à população. A antecipação de valores, mesmo com deságio, pode reorganizar finanças, honrar compromissos e abrir espaço para planejamento. Desde que aplicada com transparência e controle, como a sociedade espera que seja feito, a securitização tende a funcionar como válvula de escape para cofres pressionados, oferecendo alternativa concreta diante de estoques elevados de créditos não pagos. Trata-se, portanto, de um caminho para desafogar municípios e Estados, hoje sufocados por receitas incertas e despesas contínuas.