Juristas defendem revisão da aposentadoria compulsória como pena máxima dada a juízes

Juristas ouvidos pelo Estadão criticam a aposentadoria compulsória como pena mais dura que um magistrado pode sofrer no Brasil e pedem para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) repense esse atual modelo. Para esse grupo, esse tipo de punição implica em maior desgaste da imagem do Poder Judiciário ante o público do País.

O CNJ deve apurar a denúncia de que ministro do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) Marco Buzzi teria assediado sexualmente jovem de 18 anos. Se for aberto procedimento e Buzzi for condenado, ele pode sofrer sanções administrativas, que podem ir da advertência à aposentadoria compulsória.

"É um grave problema. Afinal, a aposentadoria compulsória não constitui nem uma punição adequada, com efeitos dissuasórios, nem, tampouco, uma resposta às vítimas e à sociedade", afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional - Brasil.

"Em um cenário de crescentes indícios de corrupção, infiltração do crime organizado e outros desvios na magistratura, é extremamente preocupante que não se reconheça a necessidade de se impor punições proporcionais ao ilícitos cometidos, com efeitos dissuasórios para os demais."

Para Emanuela de Araújo Pereira, advogada criminalista, a pena é um "instrumento anacrônico". "A pena de aposentadoria compulsória prevista nas normas disciplinares ainda é um instrumento anacrônico, porque, na prática, preserva integralmente os proventos do magistrado mesmo quando aplicada. Essa característica reduz significativamente o caráter sancionatório da medida e pode comprometer a percepção social de responsabilização de membros do Judiciário diante de condutas graves", diz.

Roberto Livianu, procurador de Justiça no Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defende que o CNJ repense seu modelo de punições.

"Tenho conhecimento que muitos setores da sociedade consideram isso um prêmio, e não uma punição. Me parece plausível um repensar a respeito disso. Se há uma percepção geral de que isso pode soar como um prêmio, então você não está prevenindo as falhas. O sistema pode estar imperfeito. Há falhas que estão ocorrendo, se há falhas que estão ocorrendo, existe algum problema", afirma Livianu.

Levantamento feito pelo Estadão em 2024 mostra, que de 2006 até aquele ano, 123 juízes foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ ou pelos respectivos tribunais. Em 2025, o mesmo Estadão mostrou que essas aposentadorias custam R$ 60 milhões por ano.