Gilvan se reúne com Hugo Motta para tratar do Marco Legal do Transporte Coletivo

O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira (PSDB), participou ontem, em Brasília, de encontro institucional da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) com o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos). A reunião teve como objetivo discutir pautas prioritárias que impactam diretamente o orçamento e a gestão dos municípios. Gilvan representou a entidade no encontro, do qual é vice-presidente da área de Precatórios.

Entre os principais temas abordados esteve a aprovação, em regime de urgência, do Marco Legal do Transporte Coletivo. “Os municípios são a ponta onde as políticas públicas acontecem de verdade. Por isso, é fundamental que o Congresso avance com medidas que tragam segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio fiscal para as cidades”, afirmou o prefeito. 

Capitaneados pelo presidente interino da FNP, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, os 13 prefeitos presentes entregaram a Hugo Motta uma carta assinada conjuntamente com oito entidades representativas do setor de transporte coletivo. 

O documento solicita a aprovação do requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, já aprovado pelo Senado. A análise em plenário na Câmara Federal encerra a tramitação da proposta.

A nova legislação tem como objetivo garantir segurança jurídica aos contratos de concessão do transporte coletivo, criar mecanismos de financiamento público por meio da transferência de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e ampliar a transparência dos dados do setor.

“O Marco Legal do Transporte Coletivo é uma pauta estratégica para garantir estabilidade aos contratos e viabilizar um modelo de financiamento mais justo. Sem isso, os municípios seguem sobrecarregados e com dificuldade de manter um serviço essencial com qualidade para a população”, destacou Gilvan.

A proposta é fruto de ampla discussão no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e, de forma consensual, é apoiada pela NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos); Fabus (Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus), Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, Consetrans (Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transporte e Mobilidade), MDT (Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade) e Aneinfra(Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura).

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