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Habitação Regularização fundiária avança no Jardim Oratório, em Mauá
Atual etapa atinge 60 moradias, em fase de cadastro social das famílias
FOTO: Divulgação
A Secretaria de Habitação da Prefeitura de Mauá encerrou a primeira fase que dará início ao processo de regularização fundiária na região das ruas Altamira e Foz do Iguaçu, no Jardim Oratório, conhecido como Núcleo Altamira. A ação envolve 60 imóveis que receberam selos de identificação, cujo objetivo é dar inicio ao projeto urbanístico e cadastro social das famílias. Já foi realizada a topografia - análise do relevo - de cada um dos lotes.
Este núcleo é mais um atendido pelo programa Minha Casa Legal. O programa promove a regularização fundiária de moradias em áreas irregulares, onde a Prefeitura está promovendo o processo de organização que viabiliza o registro dos lotes no cartório, com a abertura de matrículas e a titulação em nome dos moradores.
O objetivo da administração municipal é promover mais segurança jurídica a partir da legalidade do título de propriedade. Os ODSs (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) que correspondem ao trabalho são 3, 10, 11 e 16.
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