Santo André 21° C
Santo André 21° C
São Caetano 22° C
Mauá 22° C
Diadema 22° C
Rio Grande da Serra 19° C
São Bernardo 21° C
Ribeirão Pires 21° C
Editorial 
A assinatura de convênios entre o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e o Ministério da Justiça e Segurança Pública materializa presença federal há tempos reivindicada pela região. O aporte de R$ 5,1 milhões em equipamentos de menor potencial ofensivo representa reconhecimento da União ao fato de que as cidades vêm assumindo responsabilidades que extrapolam seu papel legal. O artigo 144 da Constituição estabelece que a preservação da ordem pública cabe aos governos estadual e nacional, enquanto administrações locais atuam de forma complementar. Ainda assim, a pressão social e o avanço da violência urbana levaram prefeitos a, muitas vezes, investir pesado no setor.
Os orçamentos revelam esse descompasso federativo. Em uma década, despesas das Prefeituras mais do que dobraram seus gastos com segurança, superando R$ 400 milhões anuais, com crescimento bem acima da expansão das receitas. Cada localidade, a seu modo, reforçou as GCMs (Guardas Civis Municipais), adquiriu sistemas de monitoramento e implantou centros de inteligência. Trata-se de esforço legítimo, porém oneroso, sobretudo para cidades menores, cujas margens fiscais são restritas. Nesse contexto, o programa Município Mais Seguro surge como alívio financeiro e sinal político relevante, ao compartilhar encargos que não deveriam recair de forma sufocante sobre cofres locais.
Portanto, a atenção da esfera federal, ora materializada em investimentos, é mais do que necessária para reequilibrar responsabilidades previstas na Carta Magna. Cooperação entre entes federativos, como a defendida no âmbito do Consórcio Intermunicipal, fortalece ações integradas e racionaliza recursos. Isso não exime, contudo, prefeituras de manter protagonismo cotidiano, seja na prevenção, na articulação comunitária ou na gestão das GCMs, atualmente um braço importante das forças de combate à criminalidade. Garantir tranquilidade aos cidadãos exige atuação difusa, permanente e compartilhada, na qual União, Estado e municípios assumam, cada qual, a parte que lhes cabe.
LEIA TAMBÉM:
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.