A Associaçao Brasileira de Defesa do Contribuinte, que tem sede em Sao Paulo, ganhou açao inédita contra a Prefeitura de Mauá e garantiu a suspensao da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente a 1998 da aposentada Neyde Pedroso Póvoa, 73 anos. A sentença, concedida no final de outubro, foi publicada pelo Diário Oficial do Estado no dia 2 de setembro deste ano. A Prefeitura já recorreu e aguarda decisao do Tribunal de Justiça.

O imposto foi cancelado devido à cobrança progressiva do IPTU, no qual acabam sendo incluídas as taxas de limpeza pública e alíquotas diferenciadas para metragem, padrao e localizaçao do terreno. Os dois tipos de cobrança sao considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

As taxas, incorporadas ao IPTU de 1999 como forma de as prefeituras evitarem contestaçoes judiciais, foram consideradas inconstitucionais por se tratarem de serviços indivisíveis e inespecíficos, o que impossibilitaria o cálculo do valor exato que cabe a cada munícipe.

"Agora está aberto um precedente para que outros munícipes entrem com açoes questionando a cobrança. Mesmo aqueles que já pagaram devem tentar reaver o que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos", disse o diretor-presidente da ABDC, Roberto Gomes Caldas Neto.

Segundo Caldas, a taxa de manutençao de iluminaçao pública, por exemplo, já é considerada ilegal pelo Tribunal Federal há dez anos. "Além da inconstitucionalidade da cobrança, muita gente vem sofrendo execuçao fiscal. O Serasa passou a incluir em sua lista o nome de contribuintes. Isso é um absurdo porque dívidas tributárias nao podem e nem devem restringir o crédito de ninguém".

A aposentada Neyde entrou com a açao porque quer vender um terreno na Vila Isabel que é de sua família há 30 anos. "Meus pais fizeram um loteamento nesse local mas os impostos sempre foram baratos. De quatro anos para cá é que nao consegui mais pagar. E, com a dívida do IPTU, nao posso vender o terreno", disse.

A Prefeitura já recorreu da sentença e aguarda decisao do Tribunal de Justiça. "Acho importante esclarecer que a municipalidade nao cobra mais essas taxas. Agora vamos esperar a resposta ao nosso recurso", disse o secretário de Assuntos Jurídicos, Antonio Pedro Lovato.

Projeto - A Câmara de Mauá deve votar nesta semana projeto do prefeito Oswaldo Dias que mantém para o ano 2000 o desconto de 10% que foi aplicado sobre o IPTU neste ano. O secretário de Finanças, Sérgio Trani, explicou que descontos vêm sendo aplicados sobre o IPTU desde 1994. "Em 93 foi aprovada uma lei que alterava a planta genérica de valores da cidade. É com essa planta que o imposto de cada residência é calculado pela Prefeitura. O problema é que essa lei aprovada em 93 estava com valores superestimados. Entao, de 94 a 97 dava-se um desconto de 50%".  

Para este ano, foram excluídas as taxas de limpeza pública, manutençao de iluminaçao e a de salvamento, prevençao e extinçao de incêndios. Por isso, o desconto foi reduzido para 10% e será mantido para o ano que vem.