Prefeitura de São Caetano cobra R$ 2,3 milhões em impostos da Atento

A Atento Brasil possui o maior valor de dívidas com ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em São Caetano, com montante de R$ 2.296.861,21. A empresa, notificada pelo Paço por meio do Diário Oficial, tem até 13 de fevereiro para quitar os débitos. Caso não concretize o pagamento no prazo estabelecido, será inscrita no registro de dívida ativa e adicionado ao Cadin (Cadastro Informativo Municipal), lista que contém passivos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades do Executivo.

O documento publicado na terça-feira (13) foi assinado pelo procurador geral da cidade, Allan Frazatti Silva. O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresas ou profissionais autônomos. Por ser parte da receita da cidade, ele é essencial para a manutenção dos serviços públicos locais.

“O prazo concedido antes da inscrição em dívida ativa e da inclusão no Cadin existe para que o contribuinte, caso entenda que não há valores devidos – como no caso de empresas que possuem decisões judiciais ou outros fundamentos –, possa protocolar requerimento administrativo, apresentando suas razões e documentos”, detalha a Prefeitura de São Caetano. Esse requerimento é analisado antes de efetivar a inscrição.

O Diário questionou a Atento sobre a dívida e aguarda retorno. A advogada Mayara Mariano, especialista em Direito Tributário, explica que o Cadin funciona como uma espécie de “Serasa” da administração pública. O registro acarreta restrições que podem dificultar o acesso ao crédito bancário e financiamentos.

“Ele impede de participar de licitações e celebrar convênios, acordos e qualquer instrumento que envolva o desembolso de recursos públicos. O devedor não pode solicitar auxílios, concessões ou determinados incentivos fiscais enquanto a pendência persistir. Outro impacto diz respeito à obtenção de licenças e alvarás. Não é possível realizar nenhum tipo de contratação com a Prefeitura."

Segundo ela, a legislação prevê que, quando a empresa realiza parcelamento, a dívida não deixa de existir, mas sua exigibilidade fica suspensa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido. “Após a quitação integral, a situação é definitivamente regularizada. O mesmo ocorre por determinação judicial”, afirma.

Entre os inadimplentes, também são citados no Diário Oficial de São Caetano o Club Casa Organização de Eventos (débito de R$ 937.776,80) e a Santa Helena (R$ 784.045,97). Ambos, no entanto, afirmam que já negociaram com o Paço.

O Club Casa diz que o pacto foi realizado em 2025 e está em “processo de regularização”. A Santa Helena destaca que recolhe regularmente o ISS e observa “os critérios estabelecidos em decisão judicial, não havendo débitos pendentes”. Declara também que se mantém à disposição das autoridades municipais.

Fundada em São Caetano, em 1952, a Casas Bahia acumula R$ 512.548,48 em dívidas com ISS, sendo citada seis vezes no Diário Oficial. “A companhia informa que já está adotando todas as providências necessárias para a regularização dos débitos.” No Brasil, o grupo está em processo de reestruturação financeira.

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