MEIs têm até 30 de janeiro para quitar pendências e manter o CNPJ regular

Empreendedores que foram excluídos do Simei/Simples Nacional a partir de primeiro de janeiro de 2026 ainda podem regularizar a situação.Normalmente a exclusão ocorre devido a débitos em aberto ou da ausência de declarações de exercícios anteriores. O prazo para quitar ou parcelar as pendências e solicitar o retorno ao regime vai até 31 de janeiro de 2026, diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou Portal E-CAC. 

A regularidade fiscal é fundamental para que o MEI continue tendo acesso a benefícios previdenciários, redução na carga tributária, possa emitir notas fiscais, buscar crédito e participar de programas de apoio ao empreendedorismo.

“Muitos microempreendedores acabam sendo excluídos do Simples Nacional por falta de informação ou por dificuldades momentâneas, mas é importante reforçar que ainda há tempo para regularizar. Procurar orientação especializada faz toda a diferença para evitar problemas futuros e garantir a continuidade do negócio. As unidades do Sebrae Aqui no Grande ABC estão à disposição para apoiar o MEI nesse processo, ajudando a entender as pendências, organizar a situação fiscal e seguir empreendendo de forma segura e regular em 2026”, diz a analista de negócios do Sebrae-SP, Angela Martins de Almeida. 

Próximo passo 

Com a situação regularizada, é necessário que o empreendedor realize a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.

No documento, é preciso informar o faturamento bruto anual, discriminando as receitas provenientes de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. Caso não tenha havido movimentação financeira, o valor informado deve ser zero. A ausência da entrega torna o CNPJ irregular, podendo gerar multas e outras restrições. 

O envio da declaração anual deve ser feito até 31 de maio de 2026 e é obrigatório para todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento.

A DASN-SIMEI pode ser enviada pela internet por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, que pode ser baixado pelo link.

Programe-se: agenda do MEI para este ano 

Regularização de pendências do CNPJ: até 31 de janeiro; entrega da DASN-SIMEI: até 31 de maio; pagamento do DAS mensal: até o dia 20 de cada mês.

Em caso de dúvidas, o empreendedor pode buscar orientações no Sebrae Aqui no Grande ABC. O atendimento é gratuito. 

DIADEMA 

ACE - Associação Comercial - Rua das Turmalinas, 98,3 andar – Diadema 

Somente com agendamento - Necessário agendar pelo whatsapp (11) 4535 - 4000

E-mail: [email protected]

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MAUÁ

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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.

RIO GRANDE SERRA

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SÃO BERNARDO

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SEBRAE AQUI – ACISBEC - Endereço: Rua do Imperador, 14, Bairro Nova Petrópolis - São Bernardo 

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SÃO CAETANO 

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Necessário agendar pelo whatsapp (11) 2888 - 3400 

E-mail: [email protected].

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 10h às 16h. 

ATENDE FÁCIL - Endereço: Rua Major Carlos Del Prete 651 - São Caetano

E-mail [email protected] 

Telefone: (11) 4227-7666 

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 9h às 17h. 

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Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 9h às 17h. 

SANTO ANDRÉ 

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