Presidente de Portugal assina decreto que reconhece CNH

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7, um decreto que reconhece a Carteira de Motorista (CNH) brasileira. A medida constava em um acordo entre os dois países firmado no dia 22 de setembro de 2023. Entretanto, só foi sancionada agora.

"Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução".

Veja abaixo os critérios do decreto:

- Ter um documento de habilitação emitido no Brasil ou em Portugal;

- Ter menos de 15 anos de emissão;

- Documento precisa respeitar a legislação local;

- Serve para condutores das categorias A e B, com até 60 anos - outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.

Pelo decreto, não há mais a necessidade de emissão de um novo documento para brasileiros dirigirem nas vias portuguesas. Também não será preciso trocar de documentação. Os motoristas brasileiros residentes em Portugal podem usar o documento enquanto estiver no prazo de validade.

Por conta da causa do princípio da reciprocidade, a regra também vale para portugueses residentes no Brasil.

Números da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), apontam que cerca de 500 mil brasileiros vivem em Portugal - a maior comunidade de imigrantes.