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90 dias São Caetano prorroga parcelamento de débitos da Prefeitura e Saesa
Medida foi prolongada por 90 dias
Divulgação
A Prefeitura de São Caetano prorrogou, nesta terça-feira (23), o parcelamento para quem ainda não quitou débitos com a administração municipal e o Saesa (Sistema de Água,Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano). Instituído no dia 26 de setembro, o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) teve, inicialmente, validade de três meses – venceria, portanto, em 26/12. Com a publicação do decreto nº 12.234, foi prorrogado por mais 90 dias.
Assim, até março de 2026, o contribuinte pode regularizar seus débitos com descontos sobre juros e multas moratórias. Podem ser parcelados débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS da construção civil, além de multas e taxas (exceto multas de trânsito).
O programa estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 36 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto sobre os juros e multas moratórias, chegando em até 100%.
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