CPTM: Obras de acessibilidade na Linha 10 têm novo entrave

As obras de acessibilidade previstas para as estações Prefeito Celso Daniel-Santo André e Mauá, da Linha 10-Turquesa, enfrentam mais um obstáculo. A CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) segue sem concluir a licitação destinada à execução das intervenções, após sucessivas inabilitações de empresas participantes do certame.

Em decisão publicada na terça-feira (16), a companhia inabilitou a empresa GF Engenharia Ltda. no julgamento dos documentos de habilitação. Com isso, a CPTM informou que retomará a sessão pública para negociar com a próxima colocada na disputa, a Versátil Engenharia Ltda., na sexta-feira (19), às 10h, na sede da companhia, no Centro de São Paulo.

Este é o segundo entrave registrado neste mês. No dia 4 de dezembro, a CPTM já havia inabilitado a Construmax Construções e Empreendimentos Ltda., que até então havia apresentado a proposta de menor preço. Na ocasião, a GF Engenharia foi convocada para a etapa seguinte, mas também acabou desclassificada.

O processo licitatório foi relançado oficialmente em setembro deste ano e tem como objetivo viabilizar obras voltadas à melhoria da acessibilidade nas duas estações do ramal. 

As ações devem ser semelhantes às realizadas na estação de São Caetano, onde foram entregues melhorias nos pisos, iluminação, sonorização e pintura dos pontos de embarque, além da passarela metálica que liga as plataformas, que possuem elevadores. Além disso, a estrutura recebeu melhorias, com sanitários acessíveis, pintura das escadas, com instalação de corrimãos, e comunicação visual para pessoas com baixa ou nenhuma visibilidade.

Segundo informações disponíveis no site da CPTM, a licitação, identificada pelo processo nº 386.00006124/2023-15, teve sessão pública inicialmente marcada para 27 de novembro. Desde então, o certame vem sendo marcado por sucessivas interrupções, o que tem atrasado o início das obras.

O histórico do projeto é antigo. O edital para modernização e acessibilidade das estações chegou a ser publicado em dezembro de 2024, com previsão de 43 meses de obras e investimento mínimo estimado em R$ 103 milhões. À época, a expectativa era que, caso os trabalhos começassem até maio, a entrega ocorresse em 2028.

Para o advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, a demora na execução das obras pode configurar violação de direitos das pessoas com deficiência. Segundo ele, a acessibilidade é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que assegura o direito de acesso ao transporte público.

“O fato de não existir um prazo específico na legislação não significa que esse prazo seja indefinido. A omissão do poder público pode ser questionada pelos órgãos de controle, que podem acionar o Judiciário para fixar prazos”, explicou.

De acordo com o advogado, pessoas com deficiência também podem provocar diretamente esses órgãos ou ingressar com ações judiciais, como ações populares, para questionar a demora. Em caso de descumprimento de determinações judiciais, a CPTM pode sofrer sanções, incluindo aplicação de multas e eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Além do aspecto legal, José Jerônimo destaca os impactos sociais da falta de acessibilidade. “A ausência dessas políticas públicas restringe o direito de ir e vir, o acesso ao trabalho, ao lazer e à vida plena. É uma omissão que inviabiliza a rotina de muitas pessoas”, afirmou.

A CPTM informou que as empresas proponentes foram inabilitadas em razão da não apresentação das comprovações de qualificação técnica exigidas no edital. “Diante disso, a empresa remanescente foi convocada para o dia 19, data em que o certame terá continuidade com a negociação, entrega dos documentos para habilitação e posterior análise pelas áreas técnicas da CPTM, conforme previsto no instrumento convocatório.”

A empresa também ressaltou que “ não houve alterações no projeto.”