Diadema aprova cobrança sobre uso de vias públicas

O governo do prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), obteve nesta quarta-feira (17) a aprovação na Câmara do projeto de lei que prevê a aplicação de taxa de ocupação para o uso e fechamento temporário de vias públicas, por 16 votos a quatro. A proposta prevê cobrança de valores de comércio ambulante, de pequeno a megaeventos e ocupações com alta exploração econômica. O Paço justifica que a medida visa estabelecer regramentos para uso de ruas e avenidas, além de preencher os gastos com GCM (Guarda Civil Municipal) e agentes de trânsito.

Em nota oficial, a Prefeitura de Diadema destacou que a medida busca organizar as cerca de 200 solicitações mensais de apoio a eventos que oneram os cofres públicos com horas extras e montagem de estruturas. O governo municipal pontuou que a lei é uma ferramenta estratégica no combate aos “pancadões” e à desordem, prevendo a suspensão imediata de eventos não autorizados. O Paço reforçou que investe em lazer oficial e que o novo tributo servirá como recomposição de gastos com logística e intervenções operacionais.

A proposta chegou há uma semana no Legislativo em regime de urgência. Porém, o vereador e líder de governo, Juninho do Chicão (Progressistas) optou por segurá-la para discussão. Em acordo com os parlamentares, a redação passou com uma emenda modificativa, estendendo as isenções de cobranças, originalmente prevista apenas a eventos de escolas públicas, da própria Prefeitura ou de organizações da sociedade civil voltadas a serviços sociais, para atividades comunitárias, culturais, tradicionais, religiosos, esportivos e de lazer, desde que sem fins lucrativo, entre outras situações.

“Nesse projeto, entendemos que precisavámos conversar, por isso, tirei de pauta anteriormente, para ser aprovado hoje. A proposta visa evitar uma situação que aconteceu na cidade, que gasta mais de R$ 500 mil por mês, com o fechamento de ruas, enquanto garante toda a estrutura. Então, queremos diminuir isso, mas sempre respeitando os movimentos sociais, ONGs (organizações não-governamentais, igrejas, por exemplo”, avaliou Juninho do Chicão.

Os quatro votos contrários à matéria vieram da bancada do PT. O vereador Josa Queiroz (PT) ressaltou que, embora compreenda a intenção de evitar tratamentos desiguais no uso do espaço público, a oposição desejava mais tempo para aprofundar o debate. “Temos a compreensão de que poderíamos e deveríamos ter mais tempo para poder debater esse projeto. Volto a insistir ao líder de governo e demais vereadores: saúdo a iniciativa e as emendas ajudam melhorar muito o projeto, mas queríamos aprofundar nessa discussão”, pontuou o petista.

Os critérios de cobrança terão como base a UFD (Unidade Fiscal de Diadema), que em 2026 corresponderá a R$ 5,61. O valor a ser pago será calculado a partir da multiplicação da UFD pela área ocupada, em metros quadrados, e pelo tempo de ocupação, em dias, resultando no montante final.

Ao todo, serão cinco categorias. Os pequenos comércios – como barracas, bancas, carrinhos, tendas simples e outras estruturas de pequeno porte – terão como base 1 UFD por metro quadrado ao dia. Já os quiosques e estruturas médias, incluindo food trucks, trailers e quiosques estruturados, serão cobrados à razão de 2 UFDs. Para grandes shows e festivais de grande porte, o cálculo terá como base 5 UFDs por metro quadrado ao dia.

O descumprimento da nova legislação sujeita os infratores a sanções que incluem a suspensão imediata do evento ou a desmobilização da interdição da via. A Prefeitura aplicará multas que podem chegar a 1.000 UFDs, ou seja, R$ 5.610. Não sendo efetuado o pagamento da penalidade no prazo de 90 dias, contado da data do vencimento, a mesma será inscrita na dívida ativa.