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'Tô em dia' Mauá prorroga até 19 de dezembro campanha para regularização de débitos
Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes em dívida com o município
FOTO: Evandro Oliveira/PMM
A Prefeitura de Mauá prorrogou até 19 de dezembro a campanha “Tô em Dia com Mauá”, que oferece condições especiais para regularização de dívidas municipais. A prorrogação foi oficializada na edição desta sexta-feira (28/11) do Diário Oficial do Município. A iniciativa, em vigor desde 20 de agosto, já resultou em 7.619, somando mais de R$ 65,1 milhões de valores repactuados, entre parcelamentos e pagamentos à vista.
O programa concede desconto de até 100% em juros e multas para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam quitar débitos relativos a IPTU, ISSQN, taxas, multas e contribuições.
Condições de desconto
Débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser pagos com as seguintes condições:
Pagamento à vista: desconto de 100%
Em até 12 parcelas: desconto de 80%
Em até 24 parcelas: desconto de 60%
Em até 48 parcelas: desconto de 40%
A campanha não contempla:
Multas de trânsito
Débitos do Simples Nacional
Dívidas com a Sama (Saneamento Básico de Mauá)
Valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado
Processos de ressarcimento ao erário
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Onde regularizar
O atendimento é presencial em dois pontos. Paço Municipal – Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia
Segunda a sexta, das 8h às 17h — limite de 100 senhas por dia.
Outra opção é o Poupatempo que, assim como qualquer outro serviço prestado no espaço, exige agendamento pelo aplicativo, pelo site: https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/7541AB24-8753-403A-915A-43F01CD4B366 ou nos totens da entrada do próprio Poupatempo. O endereço é Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
Documentos necessários
Pessoa Física
RG e CPF
Comprovante de residência (últimos 6 meses)
Pessoa Jurídica
Do sócio: RG, CPF e Contrato ou Estatuto Social
CNPJ
Comprovante de residência (últimos 6 meses)
Por procurador/representante legal
RG e CPF do procurador
Contrato ou Estatuto Social da empresa
CNPJ
Comprovante de residência (últimos 6 meses)
Procuração emitida nos últimos 12 meses
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