Mais que uma data, um compromisso

Celebrado em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra é uma data dedicada à reflexão sobre a importância da cultura e da história afro-brasileira, bem como à luta contínua contra o racismo e as desigualdades sociais. Mesmo representando 55% da população brasileira, as pessoas negras ainda enfrentam os maiores índices de desemprego e menor renda média, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Ainda que o racismo seja estabelecido como crime pela legislação brasileira há mais de três décadas, os números mostram que a discriminação racial continua sendo uma realidade preocupante. Segundo o levantamento do Painel de Monitoramento Justiça Racial do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2024 o Brasil registrou 5.552 processos sobre racismo, uma alta de 64% em relação a 2023. O dado reforça a necessidade de manter o tema em pauta e de fortalecer políticas públicas e institucionais voltadas à igualdade racial.

No mercado de trabalho, as desigualdades raciais permanecem, manifestando-se na diferença salarial, na sub-representação de pessoas negras em cargos de liderança e na maior informalidade entre trabalhadores negros. Segundo dados da Câmara dos Deputados, embora 55% da população brasileira seja negra, esse grupo ocupa apenas 12% dos cargos com os maiores salários. Essa desproporção mostra que o racismo vai além de comportamentos isolados, se manifestando ao acesso a oportunidades e reconhecimento profissional.

Apesar das dificuldades, existem exemplos inspiradores. No campo da educação, a ampliação de políticas públicas e legislações específicas, como a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que aumentou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Antes da legislação, a reserva era de 20%.

Além disso, merece destaque o fortalecimento de iniciativas que valorizam a cultura afro-brasileira e ampliam a presença de pessoas negras em espaços de decisão e na mídia. Projetos como o Painel de Monitoramento Justiça Racial, do CNJ, e programas de diversidade promovidos pela OAB e por escritórios de advocacia evidenciam o compromisso crescente do setor jurídico com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Dia da Consciência Negra não é apenas um momento de reflexão, mas também de reconhecimento dos avanços conquistados e de reafirmação do compromisso coletivo com a igualdade. Cada passo em direção à equidade racial representa uma vitória da democracia. A construção de uma sociedade verdadeiramente justa depende do compromisso contínuo de todos.

Carmem Lilian é advogada.