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Edital Santo André abre negociação com credores para pagamento antecipado de precatórios
Edital prevê deságio que varia de 20% a 40%; propostas podem ser apresentadas até 4 de dezembro
FOTO: Helber Aggio/PSA
A Prefeitura de Santo André, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, publicou o edital nº 01/2025, que vai permitir a celebração de acordos diretos entre o município e credores de precatórios, com concessão de deságio e pagamento de forma mais rápida que nos trâmites convencionais.
O município vai disponibilizar R$ 70 milhões para a celebração desses acordos, previstos no artigo 100 da Constituição Federal, permitindo que o credor, de forma voluntária, opte pelo recebimento antecipado mediante deságio, que pode variar de 20% a 40%. Podem participar credores da administração direta e indireta, (município, autarquias e fundações), desde que enviem toda a documentação necessária.
As propostas poderão ser apresentadas de 14 de novembro a 4 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo portal https://web.santoandre.sp.gov.br/acordos-em-precatorios. O cronograma estipula que a análise das propostas ocorrerá entre 5 e 11 de dezembro, com a publicação do edital preliminar em 12 de dezembro. O prazo para saneamento e apresentação de recursos será de 15 a 19 de dezembro, seguido da deliberação final do município e assinatura dos termos pendentes no dia 22, com publicação final em 23 de dezembro de 2025.
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Os credores com propostas deferidas receberão os termos de acordo por e-mail e deverão devolvê-los assinados pelo mesmo canal. Após a homologação judicial, caberá ao Tribunal de Justiça calcular o valor final, descontando o deságio e os encargos legais, e efetuar o pagamento com os recursos já depositados na conta especial para essa finalidade.
A Prefeitura de Santo André esclarece que o único canal oficial de contato é o e-mail [email protected], sendo recomendada atenção para prevenir tentativas de fraude. Em caso de dúvida, os credores podem consultar ligar no telefone (11) 4433-0058 ou acessar todas as informações no portal da Prefeitura de Santo André (www.santoandre.sp.gov.br).
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