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Investigação Crédito rural é alvo de apuração no TCU por suspeita de ilegalidade
Uso indevido de verba, liberação a áreas impróprias e venda casada são investigados; produtor agrícola é disputado por comerciantes da região
FOTO: Claudinei Plaza/DGABC
Uso irregular do dinheiro para compra de itens que não estão ligados à produção agrícola, venda casada por parte de instituições financeiras e concessão do recurso para fazendas envolvidas em desmatamento ilegal. Essas são apenas algumas das supostas práticas que estão sob investigação em relação à utilização do crédito rural. O programa da União, voltado aos produtores rurais e agricultores familiares, tem como objetivos custeio da safra, investimentos em propriedades ou apoio à comercialização de produtos ou industrialização, mas não é o que acontece em todos os casos, segundo apurou o Diário.
Segundo auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), 155 mil das quase 2 milhões de operações feitas entre 2021 e 2024 envolvendo este tipo de crédito, que é subsidiado pelo governo federal, possuem indícios de irregularidades. Sob a mira da apuração, estão R$ 29,7 bilhões.
A relatoria do ministro do TCU, Augusto Nardes, aponta que o Banco Central, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Agricultura e Pecuária são fiscalizados nessa análise. Em despacho, ele detalha que o trabalho visa “avaliar a política de crédito rural quanto à promoção do desenvolvimento sustentável, quanto à suficiência dos mecanismos de controle socioambientais e quanto à regularidade e transparência das subvenções econômicas ao crédito rural”.
Entre os problemas, estão ações ligadas a imóveis com CAR (Cadastro Ambiental Rural) suspenso ou cancelado, empregadores investigados por trabalho escravo, territórios onde não se pode produzir e áreas de terras indígenas ou quilombolas.
VEÍCULOS
Abastecidos com dinheiro obtido com juros bem menores que os do mercado, produtores rurais são disputados pelo comércio – inclusive no Grande ABC, onde o setor é incipiente diante de indústria, comércio e serviços.
Em Santo André, concessionária da BYD anuncia programa voltado a produtores rurais. A marca de carros chinesa oferece descontos de 10% a 15% em relação ao valor regular de determinados modelos aos clientes desta categoria.
“A BYD começou com esse incentivo há bastante tempo para produtores rurais, empresários e PcDs (Pessoas com Deficiência). Hoje, nosso principal foco é colocar carros híbridos e elétricos na Capital e no Interior para ajudar a reduzir a emissão de CO² (dióxido de carbono)”, explica a consultora de vendas Francisca Rabelo.
Três opções são contempladas pelos descontos: Dolphin Mini, versão GL, que sai de R$ 118.999 por R$ 107.091; King GL, de R$ 169.990 por R$ 144.492; e o Song Pro GL que vai de R$ 189.990 para R$ 159.990.
Todos os modelos que integram o programa de descontos da loja são veículos que, tradicionalmente, não são identificados com o trabalho rural. Por sua vez, a picape híbrida Shark da BYD, mais adequada para serviços realizados em terrenos com areia e lama, característicos de fazendas ou sítios, não está incluída entre os veículos elegíveis ao benefício.
“A pessoa precisa comprovar que é produtor rural, que vive daquilo. Com os documentos, entramos com pedido na montadora, que retorna em, no máximo, 45 dias”, explica Francisca Rabelo. VENDA CASADA
Em paralelo à investigação em curso no TCU, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também abriu inquérito administrativo em relação ao Banco do Brasil por suposta prática de venda casada na concessão do crédito rural. Os casos foram denunciados pela Abdagro (Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio).
A venda casada, proibida por lei, acontece quando fornecedor condiciona a oferta de um serviço a outro. Exemplo: quando a liberação de crédito ocorre apenas para quem adquirir um seguro do banco.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) destaca que não exerce nenhum papel fiscalizador no segmento, mas orienta sobre essas denúncias. Segundo a entidade, para liberar o crédito rural, a instituição financeira não pode obrigar o produtor a contratar ou investir em CDB (Certificado de Depósito Bancário), consórcios, fundos de investimento, planos de previdência privada, poupança ou títulos de capitalização. A adesão de itens como Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) ou contratação de seguro agrícola é obrigatória apenas para financiamento de custeio de até R$ 270 mil.
Em nota, o Banco do Brasil ressalta que respeita o Código de Defesa do Consumidor e nega, “veementemente”, a prática de venda casada. “A atuação ética do Banco do Brasil tem base no respeito e é pautada pelo atendimento às necessidades e aos interesses de seus clientes e da população brasileira.”
Além de suposta venda casada apurada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco do Brasil é investigado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). A fiscalização identificou que R$ 25 milhões em crédito rural de instituições financeiras foram fornecidos a fazendas com casos de desmatamento ilegal. Ao todo, foram 98 ações suspeitas na Amazônia Legal e R$ 11,2 milhões em multas aplicadas.
Ibama investiga montante milionário
Em nota, o banco reforça que implementa todos os critérios socioambientais exigidos pelos normativos que regulam o crédito rural e que “evitou o direcionamento de R$ 12,8 bilhões em financiamentos para áreas não alinhadas às suas diretrizes socioambientais, em 2024. O volume representa 4,8% do total de operações acolhidas no período”.
A instituição bancária diz, ainda, que possui processos de verificação socioambiental da carteira, tanto no momento de contratação como no acompanhamento das operações.
“Fazemos uso de soluções analíticas que verificam se a área a ser financiada possui restrições legais ou vedações normativas, utilizando 27 bases públicas em nível nacional. Desde 2019, todas as operações são submetidas à ferramenta Diagnóstico Geo Socioambiental, que veda a contratação da operação em caso de sobreposição com bases geográficas impeditivas.”
De acordo com o Plano Safra 2025/2026 do governo federal, com R$ 516,2 bilhões para impulsionar o agro brasileiro, o crédito rural de custeio agrícola passou a exigir recomendações do Programa Zarc (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) como estratégia de segurança.
“Anteriormente restrita a operações de até R$ 200 mil contratadas por agricultores familiares do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) com enquadramento obrigatório no Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), a exigência se estende a financiamentos acima desse valor e a contratos em que o Proagro não é exigido. O objetivo é evitar a liberação de crédito fora dos períodos indicados ou em áreas com restrições. A exceção ocorre somente nos casos em que não houver zoneamento disponível para o município ou para a cultura financiada”, pontua a União.
Questionado pelo Diário, o Banco Central não retornou, até o fechamento desta edição, sobre como tem fiscalizado as possíveis irregularidades na concessão de crédito rural. No primeiro semestre, no entanto, a autarquia divulgou que instituições financeiras poderiam utilizar recursos como drones ou fotos feitas a partir de satélites para monitorar a aplicação dos recursos.
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