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Novo regime São Bernardo vai adequar débitos previdenciários às novas regras da EC 136
Câmara aprovou negociação de débitos sob as normas da Emenda Constitucional que entrou em vigor em setembro e flexibiliza os pagamentos
FOTO: Reprodução
A Prefeitura de São Bernardo pretende adequar o plano de pagamento de débitos previdenciários às novas regras da EC (Emenda Constitucional) 136/25 e enviou à Câmara um projeto – aprovado ontem – que prevê o reparcelamento de débitos previdenciários. Segundo o Executivo, a medida permitirá reorganizar o fluxo de caixa, reduzindo o impacto mensal sobre o orçamento municipal, sem prejudicar os compromissos assumidos com servidores e aposentados.
A administração municipal informou ao Diário que o município contabiliza R$ 758 milhões em débitos previdenciários. Atualmente, segundo o governo, são pagos mensalmente R$ 3.791.156, valor que será ajustado para R$ 2.598.572 com o novo parcelamento previsto na legislação federal.
O Executivo destacou que, nos últimos anos, a cidade tem enfrentado um cenário em que o crescimento das despesas obrigatórias, especialmente as de natureza previdenciária e de pessoal, supera o aumento das receitas. Isso tem imposto à Prefeitura o desafio de manter o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Apesar das dificuldades, a Prefeitura afirmou que está adimplente com suas obrigações e não sofreu qualquer sequestro de receitas. “A proposta de reparcelamento segue dispositivo legal e representa ação de responsabilidade administrativa, adotada para preservar a estabilidade fiscal diante do cenário nacional de alta pressão financeira nos municípios”, pontuou.
Segundo o governo, a iniciativa está alinhada às diretrizes de gestão responsável e ao compromisso com a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de fortalecer a capacidade de investimento em políticas voltadas principalmente à população mais vulnerável.
A Emenda Constitucional 136/25 flexibiliza o pagamento de precatórios. As novas regras permitem o parcelamento de dívidas judiciais em até 300 meses e estabelecem faixas de limite para o pagamento de precatórios em atraso, variando entre 1% e 5% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior, conforme o volume do débito.
ANIVERSÁRIO
A Câmara também aprovou ontem projeto do Executivo que prevê falta abonada anual ao servidor público municipal, a ser usufruída no dia do aniversário. Segundo o governo municipal, a proposta tem como objetivo promover “o reconhecimento, a valorização e a humanização das relações de trabalho do corpo funcional, que serve diuturnamente à municipalidade”.
“A administração municipal, consciente de que a excelência na prestação dos serviços públicos depende da motivação de seus colaboradores, entende que medidas de valorização não se restringem apenas a aspectos salariais e progressões de carreira, mas também englobam a atenção ao desenvolvimento humano e à qualidade de vida”, afirma a Prefeitura.
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