Vereador de São Caetano sugere mudança para modernizar a Lei Cidade Limpa

A Lei Cidade Limpa, em vigor em São Caetano desde 2019, pode sofrer alterações. O vereador Marcos Fontes (Progressistas) protocolou PL (Projeto de Lei) que autoriza a instalação de letreiros digitais em estabelecimentos comerciais da cidade, com o objetivo de modernizar a legislação e permitir o uso regulamentado de tecnologias de comunicação digital.

A proposta estabelece critérios técnicos rigorosos para garantir a segurança viária, a proteção da paisagem urbana e o direito à informação. “É essencial permitir a inovação publicitária de forma regulamentada, segura e harmoniosa com o ambiente urbano”, explicou o parlamentar.

De acordo com o vereador, como contrapartida pelo uso do espaço visual público, os estabelecimentos que instalarem os letreiros digitais deverão destinar, no mínimo, 15% do tempo diário de exibição para mensagens institucionais e de utilidade pública da Prefeitura, sem custos para o município. “A reserva de tempo amplia a capacidade de comunicação em campanhas sociais, de saúde, segurança e cultura”, acrescentou.

Segundo Fontes, a proposta segue princípios de proporcionalidade e constitucionalidade. “É possível permitir a inovação publicitária com regras claras, minimizando impactos visuais e respeitando o interesse público. Com isso, tornamos a legislação mais atual, segura e equilibrada”, concluiu.

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