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Descontos Mauá prorroga regularização de débitos até 28 de novembro
Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes em dívida com o município
Evandro Oliveira/PMM
A Prefeitura de Mauá prorrogou, nesta sexta-feira (17), até 28 de novembro a campanha “Tô em Dia com Mauá”, que oferece condições especiais para regularização de dívidas municipais.
A iniciativa, em vigor desde 20 de agosto, já resultou em 4.750 acordos, somando mais de R$ 42,7 milhões entre parcelamentos e pagamentos à vista.
O programa concede desconto de até 100% em juros e multas para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam quitar débitos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, multas e contribuições.
O interessado pode ir até o Paço Municipal, na Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia ou no Poupatempo, com agendamento prévio, no endereço Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654, Jardim Cerqueira Leite.
Condições de desconto
Débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser pagos com as seguintes condições:
Pagamento à vista: desconto de 100%
Em até 12 parcelas: desconto de 80%
Em até 24 parcelas: desconto de 60%
Em até 48 parcelas: desconto de 40%
A campanha não contempla
Multas de trânsito
Débitos do Simples Nacional
Dívidas com a Sama (Saneamento Básico de Mauá)
Valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado
Processos de ressarcimento ao erário
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