A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu três dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) casou polêmica entre parlamentares. Entre os dispositivos que foram considerados inconstitucionais, está a chamada ‘regra de ouro’ da lei, que impedia o endividamento da União e de Estados e municípios para cobrir despesas correntes, como pagamento de salários e manutenção da máquina pública.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, afirmou que a decisão do Supremo não abre brechas para maiores gastos públicos e nem para o aumento do endividamento e as decisões liminares não afetaram a essência da lei.

Um dos dispositivos que foi suspenso pelo STF, o parágrafo segundo do artigo 12, diz que as operações de crédito não podem ser superiores às despesas de capital. Segundo Bier, esse dispositivo já consta da Constituição Federal e a suspensão dele na LRF não muda em nada do ponto de vista prático.

Na opinião de Bier, o efeito prático da decisão tomada pelo Supremo acabará "restringindo a margem de manobra" dos governadores e prefeitos.

O deputado federal Emerson Kapaz (PPS-SP) acredita que a liminar ainda pode ser revertida, uma vez que considera a Lei de Responsabilidade muito importante para se manter a seriedade com os gastos.

Já deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) acredita que, apesar de achar que ainda é muito cedo para se fazer um diagnóstico, que a decisão do STF poderia influenciar no risco Brasil. Kandir também não descarta a possibilidade de revogar a decisão.

Além de derrubar a ‘regra de ouro’, o tribunal também vetou os dispositivos que permitiam a redução dos salários dos servidores e a diminuição da jornada de trabalho deles com o objetivo de conter o crescimento da folha de pessoal.