Deputados reduzem poder do STF sobre ações do Congresso

Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal limita decisões monocráticas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e restringe a atuação da Corte no questionamento da constitucionalidade das propostas avalizadas no Congresso. Analisado em caráter conclusivo, o texto segue direto para apreciação do Senado – caso não haja recurso para que passe antes pelo plenário da Casa.

Relator do projeto, de autoria de Marcos Pereira (Republicanos-SP), o deputado federal Alex Manente (Cidadania) sustenta que a lei vai equilibrar a relação entre os três poderes da República, que, segundo a Constituição, devem ser independentes e harmônicos entre si. Segundo ele, atualmente o Judiciário se sobrepõe ao Legislativo e Executivo. “Infelizmente esse poder hoje o Supremo detém”, avalia.

Pelas novas regras, ministro do STF só poderá se manifestar monocraticamente se conseguir comprovar a necessidade e a urgência da medida e, ainda assim, terá necessariamente de submeter automaticamente seu despacho à análise dos colegas na sessão imediatamente posterior – caso contrário, a decisão será anulada.

Outra mudança que consta no projeto aprovado ontem determina que ação direta de constitucionalidade, de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental ou ação direta de inconstitucionalidade só poderá ser patrocinada por partidos ou federações que tiverem superado a cláusula de barreira na eleição imediatamente anterior – pelas regras atuais, a legenda com representante na Câmara ou no Senado tem legitimidade para acionar o STF.

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“Tira o peso de sindicatos e entidades que, muitas vezes, não têm nenhuma pertinência com o caso, e ingressam com ação, virando um verdadeiro mercado, fazendo com que o Supremo Tribunal Federal não cumpra o seu papel de Suprema Corte. Vai diminuir a interferência do Supremo por causa da diminuição de quem pode ingressar com ação”, justifica Alex.

De acordo com o relator, a aprovação do projeto de lei encerra período de duas décadas de discussão sobre a necessidade harmonização dos poderes da República, uma imposição constitucional, segundo lembra. A falta do que classifica de ‘roteirização’ do STF estaria afetando o equilíbrio da democracia. “Está sempre sujeita à ampliação da força institucional do Poder Judiciário em relação aos demais”, ilustra o deputado, que tem domicílio eleitoral em São Bernardo.

Alex revela que o texto do projeto de lei número 3.640, que tramita desde 2023, foi escrito a várias mãos, por juristas brasileiros liderados por Gilmar Mendes, decano que está no STF desde 20 de junho de 2002, quando foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Autor do projeto, Marcos Pereira celebra a aprovação do texto na Câmara Federal. “Depois de décadas sem atualização, agora teremos processos mais definidos e transparentes. Para que exista harmonia entre os poderes, é preciso garantir equilíbrio de forças, sem excessos. Além disso, precisamos reduzir essa judicialização da política.”