Retrocesso democrático

 A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados representa passo atrás no esforço por maior transparência e responsabili-zação dos agentes públicos no Brasil. Ao restabelecer o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição fortalece mecanismos que dificultam o controle social e reduzem a confiança da sociedade no Congresso. No momento em que cresce a demanda por fiscalização rigorosa e por instrumentos que inibam abusos de poder, a decisão vai na contramão, sinalizando complacência com a impunidade. Lamente-se, ainda, que a maioria dos representantes do Grande ABC tenha apoiado o texto.

O impacto da medida não se limita ao âmbito federal. Ainda que a PEC não mencione diretamente deputados estaduais, a extensão dos efeitos é praticamente automática. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2023 que as imunidades previstas na Constituição da República alcançam também os parlamentares das Assembleias Legislativas. Assim, a aprovação pode desencadear efeito cascata, ampliando barreiras contra investigações nos legisladores dos Estados e do Distrito Federal. O risco é o de consolidar um sistema em que a responsabilização do agente público se torne cada vez mais distante, ao sabor de interesses corporativos e protegida pelo manto do sigilo.

Defensores da proposta argumentam que ela resguarda o mandato contra perseguições políticas, mas a realidade indica que o dispositivo fortalece modelo de autoproteção institucional. Ao retirar da sociedade a possibilidade de acompanhar de forma transparente as decisões, a Câmara fragiliza o princípio da publicidade e compromete a credibilidade do Legislativo. O País carece de medidas que reforcem a integridade na vida pública, não de iniciativas que ampliem a distância entre representantes e representados. A PEC da Blindagem caracteriza um retrocesso democrático, bem como aprofunda a sensação de que a política insiste em se blindar contra cobranças legítimas da população.