Projeto de lei obriga empresas de App a darem vale-alimentação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um requerimento de regime de urgência para um projeto que obriga as empresas de aplicativos a concederem R$ 20 de crédito ao entregador a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas alternadas de atuação na prestação do serviço.

Foram 300 votos favoráveis a 99. De autoria da líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), a matéria diz regulamentar o artigo constitucional sobre o direito à alimentação.

Segundo o texto, o benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para a aquisição de alimentos.

Conforme o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) na Comissão do Trabalho, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40 por dia de trabalho a título de vale-refeição.

A proposta proíbe a conversão do benefício em dinheiro e também veda o desconto do valor do benefício na remuneração do entregador. O Ministério do Trabalho e Emprego fica encarregado de regulamentar a lei no prazo de 90 dias após a aprovação.

Com o regime de urgência, o projeto entra em um rito processual que acelera a tramitação com a dispensa de algumas exigências, como prazos ou formalidades regimentais.

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